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Processos encontrados
3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 1978 No caso da perda da pretensão de reparação de um direito violado, expressamente ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. trata-se de instituto de direito material com conexões profundas com Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, manteve-se a o direito processual, caracterizado pela inércia do titular do direito norma, agora prevista no incis
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1667 determinado no despacho exarado em 04/04/2019 (ID. 5080522 ). de 2006, p. 523-534). No caso dos autos, o débito apurado refere-se à verba devida à Vê-se, assim, que o ordenamento jurídico é dotado de normas que parte autora, honorários do calculista, contribuições previdenciárias, visam à proteção de direitos, dentre os quais o de provocar a ação e o
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 DECISÃO 1703 Trabalho ou Doença Ocupacional. Revista LTr, vol. 70, n. 05, maio Trata-se de execução frustrada, remetida ao arquivo provisório em de 2006, p. 523-534). razão do determinado no despacho exarado em 21.02.2019 (ID. Vê-se, assim, que o ordenamento jurídico é dotado de normas que 328b9cd). No caso dos autos, o débito apurado refere-se à verba visam
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1727 390a378). No caso dos autos, o débito apurado refere-se à verba visam à proteção de direitos, dentre os quais o de provocar a ação devida à parte autora, honorários de calculista, contribuições do Estado para a reparação de violação, mas também de normas previdenciárias e custas processuais, e o processo, desde que limitam o exercício do direito de
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1546 O tempo é implacável. Por isso, o ordenamento jurídico prevê 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e do inciso XXIX do artigo institutos jurídicos necessários para resguardar a segurança 7º da Constituição da República. jurídica. 2. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é um instituto que tem por escopo o reconhecimento Este Juí
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1555 declarar a perda da prerrogativa de acionar os órgãos do Poder Importante ressaltar o avanço legislativo nesta direção, a começar Judiciário com o objetivo de buscar proteção a direitos subjetivos, pela edição da Lei nº 11.280/2006 que introduziu o § 5º ao artigo ante a ocorrência da prescrição extintiva. 219 do Código de Processo Civil de 1973, aut
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1564 declarar a perda da prerrogativa de acionar os órgãos do Poder Importante ressaltar o avanço legislativo nesta direção, a começar Judiciário com o objetivo de buscar proteção a direitos subjetivos, pela edição da Lei nº 11.280/2006 que introduziu o § 5º ao artigo ante a ocorrência da prescrição extintiva. 219 do Código de Processo Civil de 1973, aut
3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 1573 trata-se de instituto de direito material com conexões profundas com Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, manteve-se a o direito processual, caracterizado pela inércia do titular do direito norma, agora prevista no inciso II do artigo 487, que permite a ao deixar de exercitar a faculdade de exigir judicialmente a extinção do processo com resoluç�
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2710 Judiciário com o objetivo de buscar proteção a direitos subjetivos, pela edição da Lei nº 11.280/2006 que introduziu o § 5º ao artigo ante a ocorrência da prescrição extintiva. 219 do Código de Processo Civil de 1973, autorizando No caso da perda da pretensão de reparação de um direito violado, expressamente ao juiz pronunciar, de ofício, a prescriçã
3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 2166 após a conversão dos autos para o sistema PJe em razão do Trabalho ou Doença Ocupacional. Revista LTr, vol. 70, n. 05, maio determinado no despacho exarado em 19/11/2018 (ID. 9e4909b). de 2006, p. 523-534). No caso dos autos, o débito apurado refere-se à verba devida à Vê-se, assim, que o ordenamento jurídico é dotado de normas que parte autora e custas pro