102 resultados encontrados para defensor do acusado nao alegou nenhuma excecao - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 E PROC ESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZ O PRESCRICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO N O CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFE RECIDA E M PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO CESSO PEN AL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINO SO, SUAS C IRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO AC