Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1368 Código Penal, permite ao Julgador a apreciação das circunstâncias do caso concreto, para aplicar ou não determinado regime (nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus nº 67.826, in RTJ 133/696 e Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 64.374 in DJU 06.05.1996, p. 14.479). Oportuname

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1101 processual. Não há, no entanto, elementos seguros a respeito da autoria delitiva. Em seu interrogatório judicial, o Réu admitiu que havia ingerido bebida alcoólica e que assumiu a direção do veículo modelo Parati, envolvendo-se no acidente automobilístico, mas asseverou que as vítimas realizaram a tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1063 e resultado da conclusão das investigações, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02D/03D, com manifestação de fls. 50, em desfavor de FABIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos (cf. fls. 20), como incurso nas penas do artigo 157 “caput”, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Promovam-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 4282 criminoso. (...) Natureza jurídica e objeto da confissão: trata-se de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos. Seu objeto são os fatos, inadmitindo-se questões relativas ao direito e às regras de experiência. (...) A confissão judicial, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2491 4664 ameaça (utilização da faca) pelas declarações da vítima em juízo. Nesse sentido:Crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2894 2722 da Comarca de Cruzeiro/SP), deverá ser de no mínimo de 08 (oito) horas, bem como advertindo-o que o descumprimento da medida ensejará a conversão da pena em privativa de liberdade e consequente expedição de mandado de prisão; 1.2- Intime-se o Ilustre Subscritor da petição de fls. 36/37 para que regu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2610 2482 probatório é forte e robusto no sentido da existência do roubo e de sua autoria por parte de todos os réus, inclusive Lucas, pois a chamada de co-réu feita pelo menor Estéfano reveste-se de maior veracidade, principalmente porque ele assumiu sua própria participação.No tocante às ameaças, segue preva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1050 quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la só pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1679 1142 diante da regularização jurídica. Decido. Assiste razão o órgão ministerial. Conforme elementos coligidos nos autos, verifico que a criança T. E. L. do C.já foi colocada em família substituta, inclusive com o devido ajuizamento de ação de adoção pelos guardiões (cf. fls. 262), fato este que tran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1105 tal documento como atestado ou meio probatório (aparentemente informado de coação jurídica ) do fato juridicamente relevante a que se refere”. Indispensável é, portanto, que seja empregado o documento falso em sua específica destinação probatória” (MANUAL DE DIREITO PENAL, Ed. Atlas, 4ª ed., p. 2