Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 R PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ES TANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAM ENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESE

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERA PROPRIO DA SENTENCA DE MERITO, TAN TO QUE TAL CONSIGNACAO, CONFORME A PRESENTE DECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JU NTO AOS ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO B EM. A CONSIGNACAO E, ENTAO, UM DIREITO DO D

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 TO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSE GUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR C OMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE PR OCESSO CIVIL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O R

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, Tã O SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE M éRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNA�

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUF ICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, § 2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDI DO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O Q UE SERá PRóPRIO DA SENTENçA

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 UIZADA POR NILO MAGALHãES DOS SANTOS JUNIOR EM FACE DE PANAMERICA NO S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, REQUERENDO A AN TECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMINAR PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS N OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPE DIR A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 ADVOGADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7df7c8 ADVOGADO proferido nos autos. DESPACHO PJE 6366 SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA(OAB: 179252/MG) Marcelo Soares de Castro(OAB: 99081/MG) Intimado(s)/Citado(s): VISTOS ETC - ANA PAULA CHUVA PINTO De modo a unificar os procedimentos desta Secretaria, determino a suspensão do feito

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 8263 econômico. O prosseguimento das ações de conhecimento, mitigando-se os efeitos, inclusive da suspensão prevista na Lei de Recuperação (Lei 11.101/2005), não gera repercussão no patrimônio das empresas INTIMAÇÃO do grupo ainda em recuperação. Afinal, a proteção a tais empresas Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Se

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 2240 DESPACHO Determinei a conclusão. Este Juízo possuía o entendimento pela PODER JUDICIÁRIO impossibilidade do parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do JUSTIÇA DO CPC. Reanalisando a questão, observo que a autorização do pagamento parcelado da dívida atende aos interesses das partes, porquanto garante célere satisfação da tutela executiva e execução

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 Quanto à execução de maneira menos gravosa do executado, tratase de princípio norteador da execução, sem olvidar de sua relevância na atual conjuntura econômica. No mais, a postura da executada trilha a linha da boa-fé e está em consonância com o exposto supra. Para fulminar a questão, o art. 3º, XXI, da IN 39/16 do C.TST autoriza e reconhece a compatibilidade do p