Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 NERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR , OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% A O ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N º 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 17 0, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO COD IGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECI

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, D O CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABEN DO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA C ONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTEN DE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 2% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAV EDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAF O 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A A PLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANC EIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EX CESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXIS

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 ORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONT RATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406 , 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO S OCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E B

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 LEGAL (PRECEDENTES DO STJ). 2. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER IMPR OVIDO QUANDO A MATéRIA NELE VERSADA Já TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECISãO MONOCRáTICA E O AGRAVANTE NãO APRESENTAR FA TO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISãO RECORRIDA. RECURSO IM PROVIDO”. (GRIFO NOSSO) QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAR EçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADI

Seção III ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PLENTES E MUITO MENOS MANTê-LO NA POSSE DO VEíCULO FINANCIADO. CO M EFEITO, NãO SE VISLUMBRA NO JUíZO PERFUNCTóRIO OU NãO EXAURIENT E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. ESCLARE çO, POR OPORTUNO, QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZ AçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES CONTRATADOS, A SE EFETIVAREM NO PR AZO DE 5 DIAS, A FIM DE AFAS

Seção II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486. 064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECID O E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCART EZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). NO TOCANTE A CAPIT ALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 A DMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISP

Seção II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 RA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PRO PRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGN A (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO COD IGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USUR A (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 -

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 UMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDE VIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC C OMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFI CIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região MOISES MARINHO DE ANDRADE(OAB: 26388/PE) ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO(OAB: 28189/PE) PAOLO AVALLONE MARIA EDUARDA SIQUEIRA DE VASCONCELOS(OAB: 43173/PE) NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. CAMILA ALMEIDA DE GODOY(OAB: 26716-D/PE) Antonio Carlos da Costa Lima C. Moreira(OAB: 20519/PE) GIOVANNA