TJGO 21/02/2013 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
2% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAV
EDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAF
O 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A A
PLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANC
EIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EX
CESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENC
ARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQ
UIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A M
ANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR
INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTA
R, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12%
AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 1
70, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CO
DIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS P
RINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BO
A-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PAR
AMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERI
VAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA
CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRIN
CIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 40
6), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA L
EI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAP
ITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMU
LA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (
SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - IND
EVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULAD
A COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC
COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OF
ICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA
COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS
BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECI
DA E PROVIDA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE Nã
O Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS V
ALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é U
M DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADA
S AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUT
ORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS P
ARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS
EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCI
A: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE S
E RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DE
VEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TOD
AVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS,
POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO
CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, RED
ATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS
TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAU
SA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MO
MENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTEN
DA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CAD
ASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO,
CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DE
VEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO,
DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A L
IBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA P
ARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO
DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSS
UI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêN
CIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTOR
IZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO
CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CO
NSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
509 de 857