Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 AFO 3 DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACI ONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1) E NA LEI DE USURA (ART. 5 DO DECRETO -LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA N 121 DO STF EXCETO NOS CASO S EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 005). POR ISSO, SE AS TESTES DEFENDIDAS NA ACAO REVISIONAL ENCONT RAM SERIAS CONTRAPOSICOES NA JURISPRUDENCIA PATRIA, NAO HA QUE SE FALAR EM CONCESSAO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCR ICAO/MANUTENCAO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CO M EFEITO, NAO SE VISLUMBRA NO JUIZO DE COGNICAO SUMARIA A PLAUSIB ILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUT

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NECESSARIO O DEPOSIT O INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, CONFORME JURISPRUDENCIA ACOL HIDO POR NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO: DUPLO APELO. C ONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. EXTEMPORANEIDADE DO PRIMEIRO APELO. AUSENCIA DE RATIFICACAO. SUMULA 418 STJ. NAO CONHECIMENTO . CAPITALIZACAO MENSAL. CONSIGNACAO. () 3. E

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 SAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM C OMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E P ROVIDA. DA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO QUANTO A CONSIGNACAO EM PAGAM ENTO, ESCLARECO QUE NAO HA QUALQUER CONTRADICAO ENTRE A AUTORIZAC AO PARA DEPOSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EF ETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893

Seção II ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1564 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014 CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O A UTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS ( ART.893, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PAGAME NTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VER IFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APEN SAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERA PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLEN TES E APREENDER O VEICULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPOSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O REU ALEGAR A INSUFICIENCIA DO DEPOSITO, DESDE LOGO ESTARA A UTORIZADO A LEVANTAR O DEPOSITO, OCORRENDO A

Seção II ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. AS SIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOG O ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CO NTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AU

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 RUDENCIA: "...AINDA QUE OS DEPOSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, HA DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA, COM A LIBERACA O DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARAGRAFO 1,CPC ). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTACAO DOS VALORES DEPOSI TADOS, POSSIVEL A MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, AP ELACAO CIVEL N 113444-2/188, RELATOR: DES.

Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 ACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE Nã O Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS V ALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é U M DIREITO DO DEVEDOR, CABEN

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 VEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO D O CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEME NTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA D O DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, O CORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA.