Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RE LATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES C OELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CR EDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENT E POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONT

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 E USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITAL IZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA N º 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMU LA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVID A E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA CO M OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 LIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUM ULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVI DA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA C OM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COM O FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGU

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 IOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS PO R INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTER IORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (AT UALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZ AçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONT

Seção II ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA M AGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALME NTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE U SURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZA CAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO Q

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 FORMA DA DECISãO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO”. (GRIFO NOSSO) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA ANáLISE DOS CONTRATOS, VERIFICA-SE QUE NãO EXISTE COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OS D EMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIç ãO ENTRE A AUTORIZAçãO P

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 ULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóS ITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INS UFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ)

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALD O DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO . DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PA RA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVA REM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITO S DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "... AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECON HECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR A Té O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899,

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONT ENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO C ADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO , CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO , DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEV