Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. RECONHECO, AINDA, A CAUSA DE AUMENT O DISPOSTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/06 (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), ELEVANDO A REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 06 ( SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO. NAO PREENCHENDO O SENT ENCIADO OS REQUISITOS, ESPECIALMENTE PELA REINCIDENCIA, DEIXO DE APLICAR O REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, 4,

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 EENDIDA (87,028 GRAMAS), BEM AINDA QUE O MESMO E TECNICAMENTE PRI MARIO, ALEM DE NAO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA ORGANIZACAO CRIMINO SA, RECONHECO, A SEU FAVOR, A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVIST A NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06 E REDUZO A PENA EM 3/8 (TRES OITAVOS), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 DESNECESSARIA, OUTROSSIM, A INDIVIDUALIZACAO DAS CIRCUNSTANCIAS R EFERENTES A CADA CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO CONTRA A MESMA VITIMA, VEZ QUE IDENTICOS OS PONTOS A SEREM ANALISADOS. NESTE SEN TIDO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: "(...) 3- NO CRIME CONTINUADO, A AUSENCIA DE ANALISE INDIV IDUALIZADA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, PAR

Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 DA NOS AUTOS 201600023414. ACONTECE QUE NAQUELE AUTOS FOI PROFERI DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, DE 02-04-00 MESES RECLUSAO, DESTA VEZ NO REGIME SEMI-ABERTO E PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO, RA ZAO PELA QUAL FOI ANEXADA A GUIA PROVISORIA AS FLS. 34/35 DO PEP. ASSIM, VERIFICO QUE O REU POSSUI DUAS PENAS A SEREM CUMPRIDAS: A PRIMEIRA, DEFINITIVA, DE 02-04-00 DE RECLUSA

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ES PECIALMENTE EM RAZAO DOS REGIMES FIXADOS (ABERTO E SEMIABERTO). A SSIM, FACULTO AOS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE (ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO COMO MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) CAUSADOS A VITIMA

Seção II ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 DO COM ARRIMO NOS ARTIGOS 49, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM R AZAO DE EXPRESSA VEDACAO LEGAL, ARTIGO 44, INC. I, DO CODIGO PENA L, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA. INCABIVEL TAMBEM A SU SPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADO RES A CONCESSAO DA BENESSE, EX VI DO ARTIGO 77 DO CODIGO DE PENAS . COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33, 2, ALINEA

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART. 8, DA LEI 8 .137/90) CADA UM E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DELITIVA (MIDIA DE FLS. 158) ARTIGO 65, III, D, DO COD IGO PENAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (D EZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VIN TE) DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 TERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO, CONSOANTE SUMULA 444 DO STJ FLS. 237/238; CONDUTA SOC IAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, E STA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES FLS. 233/236; 5. MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRI ME PRATICADO O QUE NAO LHE PREJUDICA; 7. C

Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 FUNDAMENTO LEGAL O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA CONSAGRA DO NA CONSTITUICAO FEDERAL PATRIA EM SEU ARTIGO 5, INCISO XLVI, 1 PARTE. OUTROSSIM, A RESOLUCAO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, PUBL ICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO EM 16.02.2012, SUSPENDEU A EXECU CAO DE PARTE DO MENCIONADO DISPOSITIVO, NO QUE SE REFERE A EXPRES SAO "VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 RTIGOS 49, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. B) CORRUPCAO DE MENORES (ART. 244-B ECA). A GUISA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVOR AVEL, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO 04(QUATRO) MESES E 15(QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. INEXISTEM AGRAVANTES, NO ENT ANTO INCIDE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, I) AO QUE DIMINUO A PENA EM 1/6 - EQUIVALENTE A 02(D