Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 18060 existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais O autor depôs que anotava corretamente o horário de início e obrigações do beneficiário.” término da jornada. Nota-se, inclusive, a previsão legal de extinção da obrigação após o Assim, diante da confissão autoral, ad

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 18050 Portanto, reputo que os preceitos legais suscitados pela parte autora demonstram-se compatíveis com os dispositivos da CF/88 e Nota-se que em vários outros dias do contrato de trabalho a convenções internacionais. Assim, entendo que não há reclamada deixou de computar tais minutos para pagamento de inconstitucionalidade a ser declarada no presente caso. horas

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declaração opostos em face do RE 870947, tema 810, em 12866 proferida nos autos. condenações da Fazenda Pública, não admitindo a modulação requerida pelos entes públicos. SENTENÇA Assim, tem-se que, para fase processual anterior à expedição do requisitório de pagamento, a inconstitucionalidade dos índices da Trata-se de impugnação à sentença de liquidaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÃO PAULO, 30 de maio de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001769-18.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDNEIDE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da presente ação (Id 4331557), sob a alegação de que a mesma

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16519 monetária. A r. sentença exequenda determinou: "A atualização monetária há de ser calculada a partir das épocas próprias para o pagamento dos títulos concedidos, ou seja, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da C.L.T., c/c Lei 8.177/91 e art. 5º, II da Constituição Federal." (fls. 192). O r. julgado liquidando faz referênc

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei n. 10.666/93, no §1º, de seu art. 3º, por sua vez, estabelece: Art. 3o Omissis § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, torna-se irrelevante a perda da qualidade d

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 3040 contestações apresentadas. feriados. Por outro lado, a definição sobre a liberação ou transferência dos Nesse sentido, quando o feriado coincidir com o domingo, deve ser valores do FGTS será realizada pelo juízo, no momento oportuno. computado como feriado, apurando-se outro domingo para Rejeito. completar a quantidade fixada. Devem também ser computados n

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12701 extraordinárias todas as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. 2. O Juízo de origem reconheceu a validade dos controles de ponto e, constatando pendências no pagamento de horas extras, deferiu De acordo com essas premissas e as jornadas reconhecidas, as respectivas diferenças, assim consideradas aquelas trabalhadas deferem-se as horas extras excedent

Publicações Judiciais I ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000617-96.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE:ANA PAULA SONCINI - SP237954-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento das condições especiais de atividades indicadas na inicial, com a con

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18290 insuficiência econômica que justificaram a gratuidade de justiça desconstituídos por qualquer meio de prova. Além disso, os horários permanecerem inalteradas. indicados nos cartões de ponto não demonstram anotação britânica, afastando a aplicação da súmula 338 do C. TST. Dentro desse contexto, permanece o benefício de gratuidade de justiça para aqueles