Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 - RELATÓRIO.Trata-se de ação proposta por Antônio Filomeno da Silva, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do benefício previdenciário de por Tempo de Contribuição, desde a DER em 10/02/2011 do NB 154.707.560-8, mediante o reconhecimento de períodos nos quais teria exercido atividades insalubres. Pretende, ainda, a conversão de períodos comuns em especiais e a consequente conver

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acréscimo: 16 2 1 5.821 dias Soma: 34 7 13 12.463 dias TEMPO MÍNIMO A SER CUMPRIDO: 34 7 13 Ressalto que o autor, após a data da publicação da Emenda 20, em 16/12/1998, continuou a trabalhar na empresa Usina Zanin Açucar e Álcool Ltda, totalizando, 31 anos, 10 (dez) meses e 14 (doze) dias de tempo de contribuição, até a data do primeiro requerimento administrativo (29/10/2010) e 34 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição, até a data do segundo requerimento administrativo (

Poder Executivo ● 23/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANALÍTICO DE ESTOQUE (LAE) RECONHECIDO PELO AUTUANTE EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. REEXAME IMPROVIDO. 1. A decisão foi lavrada nos conformes da Informação Fiscal que reconhece a procedência da alegação do contribuinte sobre 2008 no sentido de que a fiscalização deixou de computar a nota fiscal nº 260.502 com registro de perda, roubo ou deterioração sobre produtos de validade expiradas. 2. Em