Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 2164 forma, a excipiente figurava como proprietária do bem à época do fato gerador dos tributos. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à crité

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3193 1065 normas protetivas do Direito do Consumidor, de ordem pública e aplicação cogente. Ademais, a inserção de cláusula de quitação embutida em termo de transferência de posse é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor (São nulas de pleno direito, entre out

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 2242 MENEZES (OAB 339649/SP) Processo 0005620-13.2020.8.26.0577 (processo principal 4009738-08.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - JOAQUIM VAGNER MOTA - DELPHINUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 1) Fls. 247/254: Trata-se da impugnação à fase de execução, prevista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1764 RAYANE MACIEL OLIVEIRA (OAB 408111/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), THAIS DA SILVA TODER MESINI (OAB 315776/SP), TH

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2310 Processo 0008002-13.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1025683-81.2016.8.26.0577) (processo principal 102568381.2016.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Alexandre Rosa Ribeiro - Paula Regina Calabrez Tirado Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (90 dias). Int.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2713 BRAGA E SOUZA (OAB 141428/SP) Processo 1001904-92.2019.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Natalia Elania de Jesus Silva - Janaina Aparecida Pereira Cajé - Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, antes da determinação de citação por edital, oficie-se à Sabesp, EDP e Prefeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2355 1904 12.112/2009).Sem prejuízo de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (NCPC, art. 139, inc. V), atento ao fundamento constitucional da cidadania (CRFB, art. 1º, in. II), ao direito da garantia constitucional de duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2010 1846 prevista no artigo 475-J do CPC. O STJ já firmou entendimento de que o cumprimento da sentença quando há recurso, deve-se dar perante o Juízo de primeiro grau, sendo necessária a intimação da parte, através de seu procurador, após o retorno dos autos à origem. Caberá ao devedor, portanto, efetuar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1394 2284 não entregou a unidade no prazo avençado. Ora, se ela descumpriu sua parte no negócio (construção e entrega do imóvel em condições de uso no prazo previsto), evidente que deve responder pelos prejuízos que seu inadimplemento tenha causado. É o que estabelece o art. 389 do Código Civil. Não justifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1399 1822 despesas com condomínio e impostos que têm como fato gerador a propriedade de bem imóvel (obrigação propter rem)”. De outra parte, não é possível condenar a ré na restituição de valores pagos pelos autores, a título de correção do saldo devedor. A atualização contratual do saldo devedor foi