Judiciário ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1762/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 92 Complementar nº 75, de 20.5.1993. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal É o relatório. Regional do Trabalho da 22a Região, por unanimidade,conhecer do VOTO recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, por CONHECIMENTO maioria, admitir a competência residual da Justiça do Trabalho para O recurso é cabível, adequado, temp

Judiciário ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1762/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 97 Exmo. Sr. Desembargador Laercio Domiciano que entende a em face da sentença de Num. 38c7b39, que acolheu a preliminar Justiça do Trabalho incompetente para apreciar a demanda de todo suscitada pelo reclamado para declarar a incompetência material da o período. Justiça do Trabalho para julgar a presente ação após a vigência do Presentes na sessão ordinária da

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 674 trabalhadores. Em que pese a possibilidade de redução de cláusula penal pelo juiz, Não cabe aqui a limitação da multa na forma do artigo 412 do artigo 413 do CCB, tal não ocorre no presente caso porque a multa Código Civil, como requerido pela ré, dada a sua natureza não se confunde com a cláusula penal. eminentemente processual, servindo ela de desestímulo

Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1992/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 427 quando dela emergir narrativa fática mínima da qual resulta o dissídio e o pedido correspondente. PODER JUDICIÁRIO In casu, o obreiro indicou a contento os fatos que ensejaram os JUSTIÇA DO TRABALHO pedidos arrolados na peça vestibular, sem prejudicar a análise da matéria litigiosa pelo Juízo ou a formulação da defesa pela Ata de audiência na RT n.00017101-1

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 perante os demais colegas de serviço. 2396 trabalhador, pode o empregador exigir o cumprimento de metas. Os colegas, ao sentirem a conduta do agressor, e por medo de represália, rompem os laços afetivos com a vítima e, Os Tribunais têm compreendido que a cobrança de metas, sem freqüentemente, reproduzem ações e atos do agressor no ofensas à pessoa do trabalhad

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 (...) 20329 A mera publicação de editais genéricos, sem a identificação do sujeito passivo, não é o suficiente para a constituição da dívida O posicionamento perfilhado pela MM. Juíza sentenciante foi tributária. apoiado em farta jurisprudência do C. TST e deste E. TRT2 conforme diversas ementas de julgados colacionadas na decisão de (...) piso, as quais r

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 31 demanda de todo o período contratual, que deve abranger intrajornada e interjornadas. Adicional noturno. Auxílio refeição todos os créditos trabalhistas inclusive as multas previstas A revelia e confissão da primeira reclamada gera a presunção nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. de veracidade dos fatos alegados pelo autor de exercício das mesmas funções do p

Judiciário ● 06/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1638/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Janeiro de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1503 alínea 21, da cláusula segunda do Contrato de Gestão 08/2011 A competência desta Justiça Especializada, no que diz respeito às celebrado entre o Instituto Fibra e o Município do Rio de janeiro, por contribuições previdenciárias, limita-se à execução das intermédio do Secretário Municipal de Saúde do Rio Rio de Janeiro, contribuições incidentes sobre

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO LUCAS DOS PASSOS PINHO(OAB: 404499/SP) TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA(OAB: 131170/SP) TELEFONICA BRASIL S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) 16560 condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 670 do acórdão: Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde [...]" Junior. O § 1º, do art. 841 da CLT, dispõe: Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o Uchôa de Albuquerque (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for