Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3809 150 exaurimento da via administrativa, requisito expressamente afastado pelas Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR.Na situação dos autos o autor da ação deixou de requerer administrativamente o benefício previdenciário e não há demonstração de resistência, conforme acima fixado, razão por que carece de interesse processual, impondo-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3825 186 de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público, se for o cas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3759 131 Processo 0805838-82.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autora: Sandra Escalante - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: RODRIGO VASCONCELLOS MACHADO (OAB 11872/MS) Despacho: Vistos.I - Defiro à parte requerente a gratuidade processual.II - Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3155 508 Intimem-se. ADV: LUZIVÂNIO DOS SANTOS BATISTA (OAB 14143/AL) - Processo 0701243-55.2021.8.02.0038 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Teotônio Vilela - I Relatório A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de MARIA DO SOCORRO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3155 510 Fazenda Pública. Assim, a imposição judicial de limites mínimos para o valor da execução constitui ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Conquanto, como é cediço, no âmbito do processo civil, é condição da ação o interesse de agir. Tal condição, por sua vez, pode ser avaliada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2565 2626 providências, nunca é demais lembrar, podem ser exigidas de qualquer dos entes federativos a legitimar o direcionamento da demanda à Prefeitura. Numa sociedade que tem por imprescindível o bem-estar social, a qualidade de vida e o especial amparo à velhice tudo em nome da dignidade humana , tenho que as pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2656 3318 expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 322983/SP) Processo 1006716-31.2018.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.M. - K.G.R. - Vistos. O demandante, ao que tudo indica exerce atividade remunerada, sendo inviável presumir que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2695 2961 de determinado resultado (devedor que não pago o débito no vencimento. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual (...)” (“Curso Avançado de Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 2766 espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não pago o débito no vencimento. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3748 149 no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de u