Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2209 1926 Processo 1047507-02.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jair de Oliveira Mendes - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos.1) Indefiro a tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos legais, especialmente diante da presunção de ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2512 2675 torre Veneza apartamento nº 12, torre “cannes” do Empreendimento “Premiere Morumbi”. O valor total informado no negócio de R$ 286.812,63 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), sendo os autores compelidos a arcar com o valor de R$ 14.747,95 (quatorze mi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2320 1981 consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no REsp nº 1.075.223/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 04.06.2013).2. Supre-se a cita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2320 1985 absorção do percentual no caso de reestruturação financeira da carreira, de sorte a verificar eventual existência de decesso remuneratório por determinado prazo, o que geraria direito ao VPNI (ou outra sigla com a mesma finalidade).Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2320 1989 ICMS incidente sobre o total da fatura incluindo as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) ou Distribuição (TUSD) Inadmissibilidade ICMS que deve incidir apenas sobre a efetivamente fornecida Inteligência da Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2323 2035 Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição. Jurisprudência que se vem firmando no sentido da não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas. Recurso improvido.”(Agravo de Instrumento nº 2196

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2323 2036 incidir apenas sobre a efetivamente fornecida Inteligência da Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” - Precedentes STJ e TJSP - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2323 2061 Processo 1067836-35.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Leonardo Osvaldo de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Fls. 97/167: recebo como emenda da inicial. Altere-se o valor da causa.2. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a document

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2322 2112 conhecida existência de precedentes jurisprudenciais e risco de dano, no sentido de submeter o consumidor, que suporta o ônus financeiro do tributo, ao tortuoso caminho da repetição do indébito. Ademais, não fosse pela via da tutela de urgência, a hipótese bem se acomodaria, a essa altura, à tutela de e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2329 738 inversão do ônus da prova, nos termos Código de Defesa do Consumidor.A petição inicial (fls. 01/18), que atribuiu à causa o valor de R$ 76.005,69 (setenta e seis mil, cinco reais e sessenta e nove centavos), veio acompanhada de documentos, a fim de instruir a pretensão almejada. (fls. 24/122).Juntada de documento pela