Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meu). "TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRD - APLICABILIDADE - JUROS - ART. 192, § 3º DA CF/88 - ATUALIZAÇÃO PELA UFIR - LEI N.º 8.383/91 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE 1. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177/91, a TRD incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 2. A limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição

Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meu). "TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRD - APLICABILIDADE - JUROS - ART. 192, § 3º DA CF/88 - ATUALIZAÇÃO PELA UFIR - LEI N.º 8.383/91 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE 1. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177/91, a TRD incide sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, a título de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 2. A limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 392 NUNES - - MARCELO CORDEIRO DA SILVA - - CARLOS HENRIQUE BERNARDINO - - LILHA JUREMA FEITOSA DA MATA - - ORLANDO JOSÉ PEREIRA - - GLORIA STOPANOVSKI - - MARIA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - - LEANDRO GONZALES RAMOS - - LUCIA MARIA DE ARAUJO - - CLAUDIO RIVA - - PAULO ANDRE PIMENTEL PILEGGI - - FÁBIO SERGIO BERALDO e outr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 301 - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 283252/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/ SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo 1040717-09.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Rosa Maria Maggion - Jung Rak Choi - Vistos. Ciência ao réu da planil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 948 643 068.01.2009.030235-3/000000-000 - nº ordem 2670/2009 - Ação Monitória - USAFERRO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA X PAULO DE OLIVEIRA MENDES - Comprove a Requerente, em cinco dias, a distribuição da carta precatória retirada de cartório em 08.11.10. Int. - ADV FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS OAB/SP 282106 0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2834 533 apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 498 permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que deco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 600 STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 608 Cancelamento de vôo - Diogenes Kelsen Arruda Costa - - Lilian Ortiz Costa - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - teor do ato - Certifico que expedi mandado de levantamento eletrônico (20210505173353099564) em favor do exequente no valor de R$2.675,25 depósito de fls. 54/55, nos termos da decisão de fls. 101. A guia será lev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 2043 Processo 0007091-58.2017.8.26.0322 (processo principal 1000406-86.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - CLAUDIANE JAMAS DIAS - Luiz Carlos Magalhaes - Fls. 52: Ante a manifestação de interesse do(a) exequente na adjudicação dos bens penhorados, proceda-se a intimação do(a)