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dependendo de lei complementar - Página 5

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1.101 resultados encontrados para dependendo de lei complementar - data: 13/08/2025

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Processos encontrados


TJSP 01/09/2021 - Pág. 588 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 588 Nakano - Amanda de Senna Santos - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à autora a importância de 06 (seis) mil dólares americanos, convertidos em moeda corrente nacional no pagamento, com correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJ/SP, a contar do ajuizam

TJSP 06/04/2022 - Pág. 582 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3482 582 Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah (herdeira de Assad Nayef Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - Paulo Guilherme Filho - Vistos. Fls. 246/258: Conheço dos embargos, porque temp

TJSP 03/09/2021 - Pág. 757 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 757 mas também para a contratante, assegurando a quitação das parcelas em caso de sinistro, e evitando a perda do bem. Não havendo indícios de obrigatoriedade na contratação, não há que se falar em venda casada. Das tarifas impugnadas, a presente decisão acolhe as teses fixadas no incidente de Recursos Repetitivos n

TJSP 25/10/2021 - Pág. 666 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3387 666 Processo 1043262-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Superbor Revestimento em Borracha para Indústria Gráfica Ltda EPP. - - Marcelo Marcos Lopes - Vistos. Fls. 343/347: expeçase carta de intimação como requerido. Recolhidas as custas pertinentes, p

TJSP 11/05/2022 - Pág. 624 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3503 624 jurídicos e legais efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes nestes autos de ação Cumprimento de Sentença, movida por Comercial Construções e Serviços Blanchard Ltda. em face de Maria Cristina Lins Roldão. No mais, noticiada a satisfação do acordo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, d

TJSP 04/05/2022 - Pág. 648 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3498 648 fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. Intime-se. - ADV: MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERRE

TJSP 18/06/2021 - Pág. 500 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 500 justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. (AgRg no REsp 828290 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0059135-1; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; data de julgamento 13/06/2006; data da publicação DJ 26.06.2006 p. 145)

TJPA 14/10/2020 - Pág. 2598 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 2598 O autor fora intimado para manifestar-se sobre a contestação, não apresentando réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, com base no que dispe o art. 355, I do Código de Processo Civil, visto que as alegações são todas de direito, bastando a análise documental para o deslinde da presente lide. Observo que na inicial consta o seguinte ponto de insatisfação, aduzindo o

TRF3 11/01/2019 - Pág. 97 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, na data da celebração do contrato objeto deste feito a prática do anatocismo em prazo inferior a um ano não estava vedada. De qualquer sorte não demonstraram os embargantes a adoção desta. Da análise do cálculo verifica-se que, quanto à taxa de atualização da dívida, a instituição financeira aplicou o percentual de 2% ao mês, o que não evidencia prática abusiva por parte da credora. Frise-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n�

TJSP 04/05/2015 - Pág. 386 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 386 pago em 48 parcelas de R$ 974,11. Postula a aplicação do CDC. Acusa a ré de capitalizar indevidamente juros, o que seria vedado em nosso ordenamento jurídico. Requer a aplicação da Tabela Gauss. Questiona taxa de juros afirmando ser abusiva. Disse que a ré cobra comissão de permanência cumulada com outros encargos

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