Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 541 limite de 12% ao ano, ganhando mais força tal posicionamento após o Supremo Tribunal Federal decidir que o §3º do art. 192 da Constituição Federal não seria autoaplicável, dependendo de lei complementar que concretizasse o referido comando normativo, tendo a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogado o dispositivo que previa a limitação dos juros em taxa de 12% ao ano. O requerente não con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2363 2105 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Com o advento da Lei n 4.595/64 o Conselho Monetário Nacional recebeu a incumbência de formular a política de moeda e crédito, bem como limit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2372 2127 Processo 1013063-13.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Pelicano - Vistos.O feito já foi extinto.Arquivem-se os autos, definitivamente, com as devidas baixas e anotações.Intime-se. ADV: JOEL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 249793/SP), CELSO DE SOUSA BRITO (OAB 240

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2530 647 contrato. A mera circunstância de estar pactuada a taxa efetiva de juros e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/19333. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2049 446 a observância do limite da taxa de juros remuneratórios ao dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, ou seja, o limite de 12% (doze por cento) ao ano. Inaplicável o limite da Lei de Usura, conforme entendimento também uniformizado na Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, não há motivo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 281 exclusivamente documental - Dilação oral despicienda - Nulidade da sentença não reconhecida - Incidência dos artigos 125, II, 130 e 330, I, do CPC - Recurso improvido. EMENTA: CHEQUE PRESCRITO - Ação monitória - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraíd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 841 739 Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentar taxas de juros, nos termos da Lei nº Vistos. EVANDRO ALVES DIAS ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. alegando, em síntese, que vira frustrada a possibilidade de adimplir suas obrigações atinentes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 1409 Manifeste-se a autor sobre a contestação e a reconvenção, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB 346865/SP), JUCELIO DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 352349/SP) Processo 1095413-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orlan Oliveira de Jesus - Projeto Imob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3405 709 cabendo ao advogado da autora instruir o presente com demais cópias pertinentes e providenciar o encaminhamento ao BANCO DO BRASIL S/A, comprovando nos autos o recebimento, com a identificação da pessoa que o assina, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), MARCELO GODOY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1125 22.626/33 (a respeito, Roberto Rosas, Direito Sumular, 7ª edição, 1995, Malheiros editores, página 283). Igualmente, a norma do artigo 192, parágrafo 3o, da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de lei complementar que regulará todo o sistema financeiro nacional. De qualquer sorte,