Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2321 2287 outras formas de remuneração, ficando revogado, quanto às operações com as instituições financeiras, o Decreto 22.626/33 (a respeito, Roberto Rosas, Direito Sumular, 7ª edição, 1995, Malheiros editores, página 283). Igualmente, a norma do artigo 192, parágrafo 3o, da Constituição Federal não é auto-aplicável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2150 528 estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”.Inaplicável o limite da Lei de Usura, conforme entendimento também uniformizado na Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, não há motivo para limitar a capitalização.A abusividade, desta forma, não é presumida pelo fato de a cláusula

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3580 581 Para fins de recurso, fixo o valor atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P. e I. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP) Processo 1048275-85.2022.8.26.0100

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 445 seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser arguída em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil).

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3418 636 dias, quanto ao cumprimento do acordo. No silêncio será presumida a satisfação, com a extinção, nos termos do art. 924, II, do C.P.C. Intime-se. - ADV: LEANDRO TOMAZ BORGES (OAB 187797/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/ SP), RENATO VIEIRA PITA (OAB 402212/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), FABIO JULI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 3990 PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para adjudicar o imóvel de matrícula nº 12.238 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré em favor do requerente, valendo a presente sentença como título para o registro após o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 16, parágr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1125 22.626/33 (a respeito, Roberto Rosas, Direito Sumular, 7ª edição, 1995, Malheiros editores, página 283). Igualmente, a norma do artigo 192, parágrafo 3o, da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de lei complementar que regulará todo o sistema financeiro nacional. De qualquer sorte,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2340 2293 Indefiro, assim, o pedido.II - Passo ao julgamento antecipado do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Não há necessidade de produção de prova pericial, já que a contestação é genérica e sequer aponta o valor efetivamente devido.É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes.As par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 316 ITAUCARD S/A - Vistos. O endereço de domicílio da parte executada pertence à competência do Foro Regional de Itaquera, o que, por motivos de organização e racionalização da atividade jurisdicional desta Comarca da Capital, é absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda. Nesses termos: “Por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 2043 Processo 0007091-58.2017.8.26.0322 (processo principal 1000406-86.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - CLAUDIANE JAMAS DIAS - Luiz Carlos Magalhaes - Fls. 52: Ante a manifestação de interesse do(a) exequente na adjudicação dos bens penhorados, proceda-se a intimação do(a)