Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2634 3017 Marino Neto, j. 18.07.2013; A.I. n° 0111367-78.2013.8.26.0000, rel. Des. Castro Figliolia, j. 25.06.2013). A manutenção da parte autora na posse do bem e a proibição de propositura de ação para sua retomada pela credora implicam, por seu turno, ofensa ao preceito contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2644 2812 “APELAÇÃO CÍVEL. Acidente de Trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Extinção do Feito em relação à Seguradora Corré. Ilegitimidade Passiva. Sentença de Procedência em Parte em relação o motorista Corréu. Danos Morais

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2641 828 voltada para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Neste particular, o artigo 536, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2654 2046 estatuto da exequente à fl. 60 que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, de modo que não alcança, portanto, o privilégio da isenção legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA Impossibilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1620 custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (considerando aqui o pouco grau de dificuldade do processo), observando-se, contundo a condição do réu de beneficiário da justiça grat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2800 julgamento de mérito.Dou por levantada a penhora realizada no rosto dos autos. Expeça-se ofício à 2ª Vara Cível local para ciência da presente sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: ROGERIO AMARAL DA SILVA (OAB 312678/SP), ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA (OAB 338090/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2096 2552 CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP) Processo 0003919-54.2014.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Murilo Cesar Tristao de Camargo - Banco do Brasil S/A - BANCO DO BRASIL S.A. opôs impugnação ao cumprimento de sentença proposto por MURILO CESAR TRISTAO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2093 1319 envolvidas.Destarte, embora o instrumento esteja assinado pelo autor, pelos réus e por uma testemunha, o contrato é bilateral, isto é, decorre de obrigações assumidas por todas as partes, tanto mais que a verificação de eventual violação dependeria como depende - de produção de provas, particularmen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2063 522 No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente caso, assiste razão à executada em relação à impugnação da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2063 530 da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e correção monetária sobre os débitos tributários de empresas em liquidação extrajudicial. Este entendimento foi pacificado pelas Súmulas 192 e 565, do Supremo Tribunal Federal. Assim entende a jurisprudência: “Execução