Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1686 1075 Recurso provido, nessa parte” (Apelação nº 9264253-79.2008.8.26.0000, Rel. Des. WALTER FONSECA, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2012). “CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional (...) Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1688 950 cobrança da tarifa por ‘serviços de terceiros’.” (TJ/SP, Apelação 0038204-54.2011.8.26.0576, rel. Des. Pedro Baccarat, julgada em 30/08/2012). Ademais, o afastamento das tarifas apenas levaria à inclusão do valor correspondente no próprio spread, elevando-se outros tipos de serviço ou a própria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1688 975 valores a serem disponibilizados, arque com o ônus do pagamento, à vista, da importância relativa ao tributo. A respeito do assunto, um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: “Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do val

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1670 406 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” No Resp 1.251.331, ficou assentado que não há ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, quando se trata d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1676 WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP) Processo 1003497-17.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - GETULIO FRAGA ARAUJO - Eliana Caleffi Gomes - Juiz de Direito: Dr. Paulo Ricardo Cursino de Moura Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1446 embora defendendo sua legalidade. Estabelecida a possibilidade do julgamento no estado da lide, em relação à controvérsia instalada nos autos, cabe anotar que visa a parte autora, basicamente, revisar o contrato bancário firmado entre as partes, qual seja, “Cédula de Crédito Bancário” nº 090194087

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1662 1021 23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: “Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1230 recurso (fls. 134/141). Contra o referido acórdão, o banco interpôs recurso especial, aos quais foi negado seguimento. Foram interpostos agravos de despacho denegatório que, igualmente, tiveram seguimento negado (fls. 147/157). Houve trânsito em julgado (fls. 158). Interposto recurso extraordinário com agr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1666 1428 Financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial - ação ajuizada para afastar a capitalização dos juros. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000. Alegação de capitalização indevida. Empréstimo com parcelas fixas, circunstância que torna discutível a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1639 1177 cabendo ao transportador levar a pessoa que adquiriu o bilhete segura ao seu local de destino, no tempo e modo contratados. É o que preleciona o art. 735 do vigente Código Civil: Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, co