Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1723 610 Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, verifica-se que a defesa do banco réu, em verdade, funcionou como verdadeira confissão. O banco réu não negou o cancelamento unilateral da conta, porém, não comprovou a notificação do consumidor de sua intenção de resi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1707 2290 Defesa do Consumidor (IDEC). Nesse passo, entendo que a sentença proferida em ação civil pública produz efeitos além da competência territorial do órgão julgador. Com efeito, ainda que o art. 16 da LACP (Lei n° 7.347/85) disponha expressamente que a eficácia territorial de julgados dessa natureza é a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2021 574 2009. Pela mera comparação das datas se verifica que não ocorreu a prescrição. Assiste razão à executada em relação à impugnação da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e correção monetária sobre os débitos tributários de empresas em liquidação extrajudici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2024 2046 Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 653 e seguintes do Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 227 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1570 1196 para a aquisição de veículo automotor, firmado em 14/07/2011, pelo qual o autor obteve crédito total de R$ 24.700,00, após ter dado uma entrada de R$ 13.000,00, uma vez que o valor do bem que pretendia adquirir, que seria financiado, era de R$ 37.700,00. Ainda, em referida avença, ficou estabelecido q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1570 1198 PRETENSÃO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CABIMENTO. Contrato com prestações previamente fixadas, onde não se percebe a incidência de juros sobre juros Recurso provido, nessa parte” (Apelação nº 9264253-79.2008.8.26.0000, Rel. Des. WALTER FONSECA, 11ª Câ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 626 jurisprudência: “Execução fiscal Liquidação extrajudical. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. A Lei n° 6.830/80 prevalece sobre a Lei n° 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Juros devidos so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 633 monetária e juros após 19 de julho de 2010. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. ADV: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (OAB 5454/DF), RICARDO SUSSUMU OGATA (OAB 22063/DF) Processo 0500156-34.2009.8.26.0286 (286.01.2009.500156) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Terr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 640 não significa que a empresa não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais - inexistência de provas a respeito da afirmada impossibilidade econômica, ônus que era da agravante - favor legal indeferido. Diferimento do recolhimento das custas - inadmissibilidade - ação ordinária de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1534 1575 firmado entre as partes (cópia as fls. 42/45), denominado “Contrato de Financiamento de Bens e/ou Serviços com Garantia de Alienação Fiduciária”, alegando, a ilicitude da prática de juros capitalizados mensalmente, como a cobrança de taxas abusivas. A instituição financeira ré, por sua vez, su