Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1344 3317 eventualmente, os praticados pelo mercado. Ainda sobre a questão dos juros, frise-se que o E. Supremo Tribunal Federal já havia decidido, antes mesmo do advento da EC nº 40, por expressiva maioria, que o preceito inserto no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, limitando a taxa de juros a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1354 1431 de multa diária. Foi dada ciência ao requerido quanto aos documentos acrescidos, sendo determinada a manifestação da autora e a remessa dos autos ao Setor de Conciliação. A fl.592 a autora indicou documentos. Restou prejudicada a conciliação (fl.593). O requerido apresentou novos documentos solicitados pela aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2486 Judiciário, dizer o que é, ou não, relevante e urgente, tarefa que compete com exclusividade ao Poder Executivo (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. nº 990.09.303463-8/50000, Rel. Des.. ITAMAR GAINO, v.u., j. 03.02.10; TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Ap. nº 991.04.021091-2, Rel. Des. TERS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1924 a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1547 1279 sucumbência. Houve réplica (fls. 62/63) e as partes manifestaram em termos de dilação probatória (fls. 65/66 e certidão de fls. 67). Por fim, consertados e preparados, os autos vieram à conclusão. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito merece julgamento no estado em que se encon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 1554 condenação da instituição financeira nas verbas de sucumbência, atribuindo à causa o valor de R$ 11.686,78. Com a petição inicial, vieram documentos, sendo indeferida a concessão da antecipação da tutela e deferido o benefício da assistência judiciaria gratuita. Ocorrida a citação, pela fin

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 1382 referido dispositivo aos declaratórios já foi, inclusive, expressamente autorizada em sede de incidente de recursos repetitivos (art. 543-C, §7º, CPC), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (a quem constitucionalmente atribuída competência para uniformização do direito infraconstitucional federal). Confira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1412 1990 opta pela segurança (proteção) de contratá-los na forma pré-fixada (ficando a salvo das sempre temidas oscilações do mercado), não pode, depois, queixar-se de que superam, eventualmente, os praticados pelo mercado. Ainda sobre a questão dos juros, frise-se que o E. Supremo Tribunal Federal já havia dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1236 2232 EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. E, ao depois, consolidado, agora com força vinculante, na súmula nº 7 do STF. Cabível, ainda, a capitalização dos juros, como fez o requerido, ex vi do disposto no artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1245 1598 a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do