10.001 resultados encontrados para des. castro figliolia - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1245 1601 não era auto-aplicável, razão pela qual necessitava ser regulamentado por norma infraconstitucional. Veja-se: “Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determi
Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1235 2155 legais; o pedido é improcedente. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. Processo em termos para sentença, não se entrevendo como a produção de outras provas possa aperfeiçoar o conteúdo da prova literal, de conhecimento comum, até então encartada aos autos ou alterar os rumos da prestaç
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1234 2657 GOES DA SILVA [Saldo Consolidado: R$ 0,00 RUA MESTRE FRANCELINO 437, BAIRRO: CENTRO , PIACABUCU - AL , CEP: 57210-000 ALAMEDA SAO FRANCISCO BL 9 AP 08 ED INGAZEIRA, BAIRRO: FAROL , MACEIO - AL , CEP: 57057-530 ALAMEDA SAO FRANCISCO BL 9 AP 08 ED INGAZEIRA, BAIRRO: FAROL , MACEIO - AL , CEP: 57057-530 AL S FRANCISCO SN B PI
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1239 2334 12ª edição, 1990, páginas 131/132). Aliás, ainda segundo o referido mestre, “considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-nos, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1239 2349 sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre
Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1258 2270 trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1231 2045 há de submeter-se às condições estipuladas pela empresa transportadora, pois não lhe resta outra possibilidade de realizar o intento. A alternativa é contratar ou deixar de viajar; mas se a viagem é necessária, está constrangido, por sua necessidade, a aderir às cláusulas fixadas por aquele que pode
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 2597 Esse entendimento, por sinal, acabou dando origem à súmula nº 648 do Pretório Excelso: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. E, ao depois, con
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1307 1324 0012105-23.2011 850 Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DMR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e DAVI MARCELINO VIEIRA em face da execução que lhe promove BANCO ITAÚ S/A, alegando, em resumo, que cédula de crédito bancário não pode ser objeto de execução e que a empresa Tim Brasil S.A. é responsáve
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1306 2359 todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma” (ADIn nº 4-DF, rel. Min. SYDNEY SANCHES, apud RT 729/131). Esse entendimento, por sinal, acabou dando origem à