Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1318 1599 mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 940 464 que por si só não significa que a empresa não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais - inexistência de provas a respeito da afirmada impossibilidade econômica, ônus que era da agravante - favor legal indeferido. Diferimento do recolhimento das custas - inadmissibilidade - ação ord

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 651 inércia da exeqüente - Inaplicabilidade da causa suspensiva prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 - Aplicabilidade do art. 174 do C TN” (RT 743/287). Observo, por oportuno, que no presente feito, ainda que se considerasse a data do despacho que ordenou a citação, a prescrição também teria se aperfeiçoado e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 655 Des. Élcio Trujillo - j. 10.11.2010); “Justiça gratuita - benefício requerido por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial - fato que por si só não significa que a empresa não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais - inexistência de provas a respeito da afirmada impossibilid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 665 Prescrição do crédito tributário - Ocorrência - Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (termo inicial - notificação do contribuinte) e a citação do devedor (artigo 174, “caput”, e parágrafo único, inciso I, do CTN). 2. Prazo prescricional não interromp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 670 assiste razão à executada. Isso porque, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, a Fazenda não está sujeita ao concurso de credores instaurado com a decretação da liquidação extrajudicial. Prevalece, por conseguinte, o disposto no referido dispositivo legal e no artigo 29, da Lei de Execu

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 677 cobrados, a CDA de fls. 03 aplicou juros até o ajuizamento da ação, outubro de 2009. Este encargo não é devido após a decretação da liquidação extrajudicial da empresa devedora. O documento de fls. 29/30 indica que esta condição foi declarada em julho de 2010. Com efeito, não há cobrança ilegal de j

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 684 execução. Inadmissibilidade. A Lei n° 6.830/80 prevalece sobre a Lei n° 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Juros devidos somente até a data da liquidação. Não incidência de correção monetária e multas. Agravo

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 686 174, do CTN, alterada pela Lei Complementar 118/05, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data anterior à entrada em vigor daquele diploma legal. A fluência do prazo prescricional se interrompia com a citação do devedor, nos termos da antiga redação do parágrafo �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 687 processual, é pacífico, em nosso sistema jurídico, a admissibilidade desta objeção. Ocorre que, é preciso compreender seus fundamentos e objetos. Trata-se de uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte,