Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 691 proferido em março de 2010, mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Assiste razão à executada em relação à impugnação da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e correção monetária sobre os débitos tributários de empresas em liqu

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 695 recolhimento das custas - inadmissibilidade - ação ordinária de cobrança que não faz parte do rol das ações previstas no artigo 5o da Lei Estadual n° 11.608/2003, nas quais é possível a concessão do favor legal do recolhimento postergado das custas agravo desprovido.” (TJSP - AI nº 990.10.409661-8 -

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 711 em relação à impugnação da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e correção monetária sobre os débitos tributários de empresas em liquidação extrajudicial. Este entendimento foi pacificado pelas Súmulas 192 e 565, do Supremo Tribunal Federal. Assim entende a jurispr

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 715 agravo desprovido.” (TJSP - AI nº 990.10.409661-8 - 12ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Castro Figliolia - j. 15.12.2010). Por outro lado, a executada constituiu advogado e não procurou a assistência judiciária na Ordem dos Advogados do Brasil subseção local. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 734 processual, é pacífico, em nosso sistema jurídico, a admissibilidade desta objeção. Ocorre que, é preciso compreender seus fundamentos e objetos. Trata-se de uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte,

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 739 09.02.2005. (...) 5. Recurso oficial não conhecido e recurso da Fazenda Improvido. Sentença mantida.” (TJSP - Apel. Cível nº 655.492.5/4-00 - 15ª Câm. A de Direito Público - rel. Des. Daniella Russo - j. 12.07.2007); “Execução fiscal - IPTU e taxas Prescrição do crédito tributário - Ocorrência -

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 744 decretação da liquidação extrajudicial da empresa devedora. O documento de fls. 29/30 indica que esta condição foi declarada em julho de 2010. Com efeito, não há cobrança ilegal de juros. Em relação ao pedido de suspensão da execução, também não assiste razão à executada. Isso porque, nos termos

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 764 em julho de 2010. Com efeito, não há cobrança ilegal de juros. Em relação ao pedido de suspensão da execução, também não assiste razão à executada. Isso porque, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, a Fazenda não está sujeita ao concurso de credores instaurado com a decretação

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 770 crédito tributário referente ao IPTU do exercício referente ao ano de 2004, bem como para reconhecer a inexigibilidade da multa e correção monetária cobrada no título executivo. Providencie a exeqüente a substituição da CDA, excluindo a multa, correção monetária e juros após 19 de julho de 2010. Apó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1277 2017 que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complement