802 resultados encontrados para des. marcus andrade - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65569 bitributação. da previsão constitucional, pelo que correta a sua incidência. Por outro lado, Bernardino Ribeiro Moraes preleciona, em sua obra Todavia, no que tange à aplicação da multa prevista no art. 600 da "Compêndio de Direito Tributário", Rio de Janeiro, Forense, 1a CLT, há que reconhecer a sua revogação tácita. edição, 1.984. pp. 137/138, q
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65571 No caso em tela, não há exagero nos valores cobrados e o fato de a caso, o disposto no art. 4°, §1°, do Decreto-lei n° 1.166/71, que contribuição sindical rural ter a mesma base de cálculo do ITR - o prevê a identidade de bases de cálculo da contribuição sindical rural valor da nua propriedade, não importa em bitributação. e do Imposto Territorial
Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 1621 Processo 0004814-24.2013.8.26.0156 (015.62.0130.004814) - Interdição - Tutela e Curatela - C.N.G.S. - J.E.F.G. - Vistos. Atenda-se a cota ministerial retro. Determino as providências no sentido de informar a este Juízo a existência de eventual registro de óbito em nome do interditando José Eliezer F
2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3152 com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e O valor de referência é utilizado na tabela, para estabelecimento do art. 154, I, ambos da Constituição Federal. parâmetro a ser confrontado com o VTN do imóvel em foco, Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as regras chegando-se à alíquota aplicável. Reitere-se que o VTN uti
3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7631 ato voluntário do proprietário do imóvel rural em declaração à cálculo. Assim, a parcela adicional simplifica a operação, evitando Receita Federal, vindo a se constituir em uma auto-avaliação (art. sua feitura faixa por faixa. 8°, LF nº 9.393/96). A hipótese, como exposto, não configura No que diz respeito aos juros de mora de 1% ao mês, estão dentro
2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 2148 edição, 1.984. pp. 137/138, que, embora o bis in idem seja um fato Isso porque, conforme bem explica o Ministro do TST, Maurício inconveniente, não é ilegal ou inconstitucional. O próprio STF já se Godinho Delgado (Processo nº. TST-RR-253000- manifestou neste sentido (R.F.47/413). Na mesma edição, Roque 56.2007.5.09.0018, julgado em 07/12/2010), "o Decre
2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 2480 Primeiro, porque a contribuição sindical não é taxa e, tampouco, bem assim, no caso de contribuinte pessoa física, a adoção de imposto. Trata-se de modalidade tributária do gênero contribuição alíquotas previstas na tabela do art. 580, III, § 3°, da CLT, com especial, cuja existência é autônoma, dispensando a comparação redação dada pela Lei n°
2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 1738 Trata-se, na verdade, de ação de cobrança, em que se busca a órgão arrecadador" (Apelação Cível n° 111.874.4/7-00, Tribunal de certeza jurídica, sendo, pois, inócuo propalar a ausência de título Justiça de São Paulo, ReI. Des. Marcus Andrade). executivo ou de documentos hábeis a embasar a ação monitória. Relativamente ao valor exigido, nada há d
2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 1745 bitributação, quanto para o bis in idem",pode haver permissão proceder ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical rural constitucional, sendo eles, assim, lícitos ou não. devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas No caso, não se pode negar que a Constituição da República da agricultura. Mais adiante, o art. 9º estab
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65585 edição, 1.984. pp. 137/138, que, embora o bis in idem seja um fato Isso porque, conforme bem explica o Ministro do TST, Maurício inconveniente, não é ilegal ou inconstitucional. O próprio STF já se Godinho Delgado (Processo nº. TST-RR-253000- manifestou neste sentido (R.F.47/413). Na mesma edição, Roque 56.2007.5.09.0018, julgado em 07/12/2010), "o Decr