Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2052 2228 PEDROSO (OAB 302888/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FERNANDO DEROMA DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURACI DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0012/2016 Processo 0001838-39.2015.8.26.0620 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsi

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 2150 Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as regras chegando-se à alíquota aplicável. Reitere-se que o VTN utilizado limitadoras constantes dos arts. 17, 74 §2° e 77, parágrafo único, do como base de cálculo corresponde ao VTN informado pelo mesmo código, estabelecendo, expressamente, que tais contribuinte na declaração à Receita Federal. disposit

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 1442 Por outro lado, Bernardino Ribeiro Moraes preleciona, em sua obra Entretanto, no que tange à aplicação da multa prevista no art. 600 "Compêndio de Direito Tributário", Rio de Janeiro, Forense, 1a da CLT, há que reconhecer a sua revogação tácita. edição, 1.984. pp. 137/138, que, embora o bis in idem seja um fato Isso porque, conforme bem explica o Ministr

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 1133 No caso em tela, não há exagero nos valores cobrados e o fato de a caso, o disposto no art. 4°, §1°, do Decreto-lei n° 1.166/71, que contribuição sindical rural ter a mesma base de cálculo do ITR - o prevê a identidade de bases de cálculo da contribuição sindical rural valor da nua propriedade, não importa em bitributação. e do Imposto Territorial Ru

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 1140 social, e para os não organizados dessa forma (empregadores publicada anualmente, onde são previstos valores para todos os rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como municípios. capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do A parcela adicional (daí porque os valores são superiores ao 90 imóvel explorado, fixado pelo

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 2698 com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e O valor de referência é utilizado na tabela, para estabelecimento do art. 154, I, ambos da Constituição Federal. parâmetro a ser confrontado com o VTN do imóvel em foco, Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as regras chegando-se à alíquota aplicável. Reitere-se que o VTN

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7634 recepcionou o bis in idem, representado pela incidência da mesma da agricultura. Mais adiante, o art. 9º estabelecia que, em caso de base de cálculo, o Valor da Terra Nua, tanto na imposição do atraso no pagamento do referido tributo, seriam aplicados os Imposto Territorial Rural, quanto na cobrança da contribuição encargos previstos nos arts. 598 e 600 da CLT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1062 1789 123.01.2007.005275-7/000000-000 - nº ordem 1222/2007 - Usucapião - PEDRO BARRADAS E OUTROS - transitou em julgado a r. sentença em 06/10/11 - ADV WALTER ANTONIO GAVIAO DE CARVALHO OAB/SP 140781 - ADV THIAGO CAMARGO GARCIA OAB/SP 210837 - ADV JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR OAB/SP 195545 123.01.2007.005413-9/0

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2539 Com efeito, assim estabelece o art. 10, §2°, do Ato das Disposições cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional a responsabilidade Constitucionais Tributárias: "até ulterior disposição legal, a cobrança pela apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa. das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais Além disso, estabele

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 3248 imposto. Trata-se de modalidade tributária do gênero contribuição alíquotas previstas na tabela do art. 580, III, § 3°, da CLT, com especial, cuja existência é autônoma, dispensando a comparação redação dada pela Lei n° 7.047/82. com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e O valor de referência é utilizado na tabela, p