802 resultados encontrados para des. marcus andrade - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7642 Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte Por outro lado, Bernardino Ribeiro Moraes preleciona, em sua obra SENTENÇA "Compêndio de Direito Tributário", Rio de Janeiro, Forense, 1a Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. edição, 1.984. pp. 137/138, que, embora o bis in idem seja um fato FUNDAMENTAÇÃO inconveniente, não
3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15733 pessoal do requerido através de correspondência com aviso de com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e recebimento, esta última circunstância se mostra hábil a suprir art. 154, I, ambos da Constituição Federal. eventual vício de forma contido nos editais de cobrança da mesma Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as
3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13343 órgão arrecadador" (Apelação Cível n° 111.874.4/7-00, Tribunal de contribuições em atraso, as quais foram previstas no art. 2º da Justiça de São Paulo, ReI. Des. Marcus Andrade). norma. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Lei 8022/90 excluiu a Relativamente ao valor exigido, nada há de ilegal. Aplica-se, no possibilidade de se continuar aplicando os en
3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 8662 Constitucionais Tributárias: "até ulterior disposição legal, a cobrança contribuições em atraso, as quais foram previstas no art. 2º da das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais norma. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Lei 8022/90 excluiu a será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo possibilidade de s
3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 6966 órgão arrecadador" (Apelação Cível n° 111.874.4/7-00, Tribunal de art. 600 da CLT, pois, ao regular a matéria referente à aplicação da Justiça de São Paulo, ReI. Des. Marcus Andrade). multa e dos juros devidos em caso de recolhimento a destempo da Relativamente ao valor exigido, nada há de ilegal. Aplica-se, no mencionada receita, operou a chamada revoga�
1979/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2945 A contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital mínimo por hectare, veiculada por instrução normativa desse órgão, social, e para os não organizados dessa forma (empregadores publicada anualmente, onde são previstos valores para todos os rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como municípios. capital o valor adotado p
1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 2663 certeza jurídica, sendo, pois, inócuo propalar a ausência de título Justiça de São Paulo, ReI. Des. Marcus Andrade). executivo ou de documentos hábeis a embasar a ação monitória. Relativamente ao valor exigido, nada há de ilegal. Aplica-se, no No caso em tela, não há exagero nos valores cobrados e o fato de a caso, o disposto no art. 4°, §1°, do Decre
3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4326 A contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital mínimo por hectare, veiculada por instrução normativa desse órgão, social, e para os não organizados dessa forma (empregadores publicada anualmente, onde são previstos valores para todos os rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como municípios. capital o valor adotado
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65580 contribuições parafiscais, dentre elas a contribuição sindical (inciso comprovado pelo requerido), é sabido que a Secretaria da Receita I). Federal se vale do último, diante da existência de tabela de VTN A contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital mínimo por hectare, veiculada por instrução normativa desse órgão, social, e
3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11540 No caso em tela, não há exagero nos valores cobrados e o fato de a caso, o disposto no art. 4°, §1°, do Decreto-lei n° 1.166/71, que contribuição sindical rural ter a mesma base de cálculo do ITR - o prevê a identidade de bases de cálculo da contribuição sindical rural valor da nua propriedade, não importa em bitributação. e do Imposto Territorial Ru