Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3529 3878 julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. (TJSP, Embargos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3157 procedente. Com efeito, submetida a matéria à E. Superior Instância, restou assentado no AI n° 2080668-55.2022.8.26-0000 que: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Reversão de cota parte de pensão por morte entre irmãos Admissibilidade Configuração dos requisitos necessários para concessão da med

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3479 3711 E, tal omissão, revela-se, a princípio, ilegal, de modo que deve ser acoimada de plano, eis que, não obstante o já mencionado direito à educação ostentado pela parte autora, os elementos amealhados nos autos apontam que a autora depende da rede pública como única opção de acesso à educação e para q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3483 838 - Vistos. Folhas 30/31: Cite-se por carta no endereço: Rua Coronel Alfredo Flaquer, 386, -Centro, Santo André - SP, 09020-040. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS RAIMUNDO (OAB 323068/SP) Processo 1014074-67.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Cesar Pinto Ferraz Pimentel - Tel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2805 PÚBLICA - Improbidade administrativa - Pagamento de verbas trabalhistas a servidores que ocupavam cargos em comissãoIlegalidade constatada que não se confunde, todavia, com ato de improbidade administrativa - Ausência do elemento subjetivo qualificador - Precedentes do STJ e do TJSP- Pretensão ressarcitór

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1213 termos dos artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39 da CF - Prescrição - O pagamento das parcelas vencidas não pode incluir o período que antecede cinco anos do ajuizamento da ação - Exegese do art. 1º do Decreto 20.910/32 - Recurso provido em parte. (Apelação/Reexame Necessário nº 1030290-26.2017.8.26.0053; 11ª

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1214 sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial;7.indenização pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar; 8.quotas fixas de que trata o inciso I do artigo 5º daLei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;9.vantagem pessoal percebida a qualquer título; e 10.outras vantagens incorporadas. §

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1222 naquele mês.§ 1º -Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo: 1.vencimento, remuneração, salário ou proventos; 2.adicional por tempo de serviço; 3.sexta-parte;4.gratificações incorporadas; 5.v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1229 aposentadoria. Na lição de Hely Lopes Meirelles, os vencimentos devem abranger padrão e vantagens conferidas ao servidor (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 1998, pg. 384). Do mesmo modo, quanto ao abono de férias, o texto constitucional não distingue verbas remuneratórias decorrentes de trabalho ordinár

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2122 AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILI