Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 4129 Federal nº 13.876/2019, que alterou a Lei de Organização da Justiça Federal (Lei nº 5.010/1966), estabeleceu, expressamente, que, quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1031 sujeito a prisão em flagrante, preventiva ou temporária, ou ainda pronunciado, com prejuízo da remuneração, até condenação ou absolvição transitada em julgado aspecto patrimonial da norma que encerra vício de inconstitucionalidade material - ofensa aos princípios da não culpabilidade (art. 5º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1894 padrão e vantagens conferidas ao servidor (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 1998, pg. 384). Do mesmo modo, quanto ao abono de férias, o texto constitucional não distingue verbas remuneratórias decorrentes de trabalho ordinário daquelas correspondentes a trabalho extraordinário, aludindo apenas a sal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 2959 ATHENA se manifestou a fls. 178/180 sobre os embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Por primeiro, destaco que os embargos opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATHENA não merecem acolhimento, eis que não implica em contradição, omissão ou mesmo o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1337 Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação (STF, ADI 2.492, DJ de 22.03.2002, rel. Min. Ilmar Galvão). Assim, a fixação de indenização com a finalidade de recompor dano supo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 3616 ser juntado nestes autos de Embargos à Execução nº 1000737-73.2018.8.26.0642, com os valores depositados nestes autos; 02 - Um MLE deverá ser juntado nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 1002693-61.2017.8.26.0642, com os valores depositados naqueles autos. Deverá ainda, atentar-se ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 1033 P. R. I. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP) Processo 0026734-42.2018.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 2364 qualquer ilegalidade seja sempre um ato de improbidade administrativa. O que não se pode ignorar, na linha da doutrina, a complexidade do Sistema Jurídico, mesmo para os aplicadores da lei, com decisões em vários sentidos até mesmo nos Tribunais Superiores, não podendo ser admitida a conclusão de que uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 3683 que sua eficácia probatória se torna um tanto limitada, sobretudo porque, como é notoriamente sabido, o referido documento consiste, tão somente, em um documento testemunhal, cujo conteúdo comprova, apenas, uma declaração, mas não o fato declarado. Nesse sentido, leciona o professor Fredie Didier Juni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 3689 quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes” (in verbis). E, ainda que assim não fosse, verifico que a autora alega, claramente, que “não contratou nenhum outro empréstimo” e que “tais documentos não foram assinados pela mesma” (sic fls. 04), de modo a incidir o