Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 489 do Código de Defesa do Consumidor concede efeito erga omnes à sentença de procedência proferida em ação coletiva que reconhece direitos individuais homogêneos. Nesse sentido também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Interesses transindividuais Habilitação indiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 451 também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Interesses transindividuais Habilitação individual - A consumidora, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiária do título executivo havido na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 452 Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não se limitam aos associados e que também não há limitação geográfica para os efeitos e eficácia da sentença. Nesse sentido: “Direito processual. Recurso representativo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1587 369 NAVARRO - BANCO DO BRASIL S/A - VISTOS. Trata-se de impugnação à execução de sentença movida por BANCO DO BRASIL S/A alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado ao IDEC, autor da Ação Civil Pública, e por não demonstrar que possuía domicílio nos limites da com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 395 exequente por não ser associado ao IDEC, autor da Ação Civil Pública, e por não demonstrar que possuía domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta, ainda em preliminar, a necessidade de liquidação por artigos, para comprovar a titularidade do direito e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1630 542 sentença decorrentes da Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4. Assim entende a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública movida por IDEC em face de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA Não restou comprovado qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 525 juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 812 em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2045 712 os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada. Argumenta que a correção monetária deve ser calculada pelos índices oficiais da caderneta de poupança e não pela tabela prática do Tribunal. Impugna o cálculo da autora. Efetuou o depósito do valor execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2047 583 poupadores apenas a diferença do percentual pago à época de 22,36% e o percentual deferido de 42,72%, e somente para as poupanças com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Afirma que os juros contratuais remuneratórios devem incidir somente no mês em que a correção foi expurgada, feve