Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 442 direito dos poupadores aos expurgos inflacionários não creditados corretamente nas cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989. O Banco executado alega ilegitimidade ativa por não ser a exequente associada ao IDEC, autor da Ação Civil Pública, e por não demonstrar que possuía domicílio nos lim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 446 também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Interesses transindividuais Habilitação individual - A consumidora, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiária do título executivo havido na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 454 efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 456 devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada. Argumenta que a correção monetária deve ser calculada pelos índices oficiais da caderneta de poupança e não pela tabela prática do Tribunal. Impugna o cálculo do autor. Efetuou o depósito do valor executado e apresentou c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 468 especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ - Recurso Especial nº 1.243.887/PR (2011/0053415-5) Rel. Ministro Luis Felipe Salomão J. 19.10.2011). Com efeito, a sentença executada não individualizou os poupadores por ela alcançados, de sorte que tanto os associados, quanto os não associados, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1675 378 associados e que também não há limitação geográfica para os efeitos e eficácia da sentença. Nesse sentido: “Direito processual. Recurso representativo de controvérsia (art. 543-c, cpc). Direitos metaindividuais. Ação civil pública. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquida�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1580 466 Pública, e por não demonstrar que possuía domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta, ainda em preliminar, a necessidade de liquidação por artigos, para comprovar a titularidade do direito e o montante devido. Alega prescrição, por decurso do prazo vin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1582 289 prescrição, por decurso do prazo vintenário. No mérito, sustenta que a sentença coletiva deferiu aos poupadores apenas a diferença do percentual pago à época de 22,36% e o percentual deferido de 42,72%, e somente para as poupanças com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Afirma que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1592 362 Felipe Salomão J. 19.10.2011). Com efeito, a sentença executada não individualizou os poupadores por ela alcançados, de sorte que tanto os associados, quanto os não associados, se beneficiam da decisão, até porque o principal objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1630 544 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo IDEC em face do Banco executado em que foi reconhecido o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários não creditados corretamente nas cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989. A alegação de que o banco HSBC é parte ilegítima no presente caso não pr