Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 1019 pela Lei nº 13.172, de 21/10/2015) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Inciso acrescido pela Lei nº 13.172, de 21/10/2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2761 347 Processo 1017579-71.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Eloise Carolinne Nunes de Oliveira - Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1.- Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1075 devedor, na atividade de execução civil, para que seja resguardada a subsistência do devedor através da proteção de bens de caráter alimentar. Logo, a percepção que se tem, no prisma da hermenêutica constitucional, é que a impenhorabilidade em comento, por constituir restrição ao direito do cred

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 293 Processo 1046318-93.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Elisangela Santana de Moura - Vistos. 1.- Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela” Narra a autora, em síntese, que foi benefi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 3112 UNIFISA afirma que não tem qualquer registro de problemas com boletos do autor e diz que houve simples desinteresse à manutenção do contrato. Discorre sobre o sistema de consórcios e a forma de restituição dos valores pagos em caso de desistência, invocando o art. 30, da Lei 11.795/08, que estabelece o momento da d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 320 entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assist�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 2482 devolução dos valores pagos. Porém o autor não concorda com a posição da ré tendo em vista que seu pedido de cancelamento foi devido ao defeito no serviço prestado pela ré, pois nada do que lhe fora prometido foi cumprido. Requer a rescisão do contrato de adesão e imediata restituição do valor de R$ 8.887,62

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1444 507 as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). 2.3. A esse respeito, assim já se pronunciou o STJ: “É entendimento assente de nossa ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1990 Processo 1007981-28.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Ary Sebastião de Paula - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Cadastre-se. Malgrado o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil estabeleça que o juiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 4533 Cracken, j. 13.11.2014), algo que, aparentemente, a inicial não revela, sendo que a aplicação de juros à taxa média de mercado deve ser feita apenas na falta de pactuação ou na falta de juntada do contrato aos autos (Súmula 530, do STJ). Por fim, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos co