Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3561 4578 THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP) Processo 1015914-33.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Murilo Peres Orrigo - Vistos. Conforme se infere dos documentos que instruem a inicial, o autor recebia auxílio-doença previdenciário, e não acidentário. Desse modo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 4876 OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DECLARATÓRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS JULGADOS IMPROCEDENTES descabimento do pronunciamento da prescrição em tese, sem o exercício efetivo do direito de ação inex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 5179 moral indenizável que não se patenteou sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido (TJSP, Ap. Cível nº 1000572-67.2021.8.26.0077, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Castro Figliolia, j. 11.01.2022, DJe 11.01.2022) grifos meus. Nesse contexto, não é possív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 984 dos salários do devedor, de outra banda também não pode ser simplesmente desconsiderada a obrigação por ele assumida. A blindagem dos vencimentos do devedor, em desprestígio ao cumprimento de uma obrigação por ele assumida, com relação à qual, s.m.j., não se alega nenhum vício de consentimento, equiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 930 qualquer constrição dos salários do devedor, a circunstância levará provavelmente à aniquilação do direito do credor, de receber o que lhe é devido. Ao se admitir que a constrição recaia sobre parte do valor encontrado em conta de forma a não comprometer a sobrevivência do devedor - e principalm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 1114 importante lembrar que os rendimentos de ativos, como também a renda de salário/benefício se prestam, justamente, ao adimplemento das dívidas contraídas. Assim sendo, carece de lógica a tese de impenhorabilidade absoluta de alguns ativos e dos vencimentos/benefícios, que contraria a regra constitucional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1075 devedor, na atividade de execução civil, para que seja resguardada a subsistência do devedor através da proteção de bens de caráter alimentar. Logo, a percepção que se tem, no prisma da hermenêutica constitucional, é que a impenhorabilidade em comento, por constituir restrição ao direito do cred

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 319 de tutela. Narra a autora que firmou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo,a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 676,17. Alega, em suma, a ilegalidade dos juros capitalizados, os quais, segundo aduz, não foram contratados, além de outros encargos que causam majoração exorbitante ao valor d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1656 282 da mora, bem como para impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e ser mantido na posse do bem dado em garantia pretensão parcialmente admitida juntada de cálculo contábil produzido de maneira unilateral cálculo que, por si só, não demonstra de forma inequívoca o propalado abuso por parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1712 287 -5,0 graus no olho direito e -4,5 graus no olho esquerdo; seu médico solicitou à ré autorização para a realização de cirurgia refrativa (“lasik”) nos dois olhos; contudo, ré só autorizou a cirurgia em um dos olhos, sob a alegação de o rol da ANS prevê cobertura para casos de miopia a partir de -5,0 graus; �