Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1187 CLT". (Processo 0000092-05.2017.5.20.0000; Des. Rel. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO; Publicado em: 20/04/2017) Assim, deve ser reformada a sentença para excluir da condenação a multa aplicada de 10% com base nos artigos 652."d", e 832, § 1º da CLT. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA PELO RECORRIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Conclusão do recurso A penalid

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 509 POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A jurisprudência do C. TST tem evoluído "para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à Acordam os Exmos. Srs. Desembarg

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2500/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região das horas extras, cabia ao reclamante, tendo em vista, inclusive, o 3034 extras deferidas e consectários. princípio processual da eventualidade, demonstrar, de forma numérica, ainda que por amostragem, eventual falta de pagamento Dou provimento, no ponto. ou pagamento a menor de horas extras, a partir do cotejo entre os contracheques e os cartões de ponto, do que não c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2046 2351 DE LAVAGEM INDUSTRIAL ajuizou ação de cobrança contra IWAMAQ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA HOTELARIA LTDA - EPP, alegando, em resumo, que atua no comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e que vendeu à requerida os produtos descritos na inicial. Acrescenta que a requerida não quitou a int

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 545 Justiça, isentando-a do pagamento das custas e depósito recursal, 5406a8a8) e preparo (depósito recursal inexigível - empresa em a acarretar o provimento do presente Agravo de Instrumento, recuperação judicial e custas processuais dispensadas), conheço determinando-se o regular processamento do Recurso pela mesma do recurso ordinário. interposto, e cujo seg

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1180 TULIO CORREIA RIBEIRO; Publicado em: 20/04/2017) Logo, não restou verificada nos autos a instauração de controvérsia real e efetiva acerca das verbas resilitórias, motivo pelo qual Assim, deve ser reformada a sentença para excluir da condenação mantém-se a multa do art. 467 da CLT. a multa aplicada de 10% com base nos artigos 652."d", e 832, § 1º da CLT.

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 502 "EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGARARGUIÇÃO - Inexistindo dúvida de que a intenção do legislador, ao editar o art. 651 da CLT, foi o de ampliar ao máximo, dentro do caráter protecionista de que se reveste o Direito Laboral, o acesso Isso posto, conhece-se do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dá- do trabalhador ao Judiciário, e sendo certo que

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 243 a jurisprudência já pacificada, a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula referida somente se verifica se há efetiva prestação do serviço do trabalhador em proveito direto e exclusivo do tomador. Imperioso notar que não há provas nos autos que Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, indiquem que o autor tenha prestado serviços

Judiciário ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2532/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 510 casos de ausência de procuração, em caráter excepcional, como Turma. Des. Rel. Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira. Proc. 0001504 nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado -30.2015.5.20.0003; Publicação DEJT em 18/07/2017) aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, o comprovante de Pelos fundamentos expostos, não conheço do recurso interp

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 303 CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de pena em julgado. Na sequencia, deverá a reclamada ser notificada que repercute negativamente na vida funcional do empregado, para que, no prazo de 08 (oito) dias, proceda à devida baixa do deve a justa causa ser provada de forma robusta. Não contrato, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de comprovan