Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3577 1712 do art. 487 do C.P.C., CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ITCMD, já que, nos termos do parágrafo único do art. 551 do Código Civil, doado o bem em favor do casal, a subsistência da doação na totalidade para o cônjuge supérstite não carac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 1660 com presteza para sentença. Intime-se. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP) Processo 1001002-13.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Antônio Pereira Penha - Vistos. Em sede de emenda à petição inicial, indique a impetrante a pessoa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 1487 ADELIA MARIA DE SOUSA (OAB 141279/SP) Processo 1004678-66.2021.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mariana Miquilin Pirchio - Vistos. 1) Acolho a emenda de págs. 51, anotando-se o valor da causa. 2) Demonstrado pela parte que o valor venal para fins de IPTU é maior que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1487 serviços Declaratória Assistência judiciária gratuita Necessidade de prova Indeferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente A presunção de veracidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 1608 dos bens ou direitos transmitidos. Logo, o Decreto Municipal nº 46.228/05 de fato violou o princípio da legalidade, garantia do contribuinte prevista no artigo 150, I da Constituição Federal e no artigo 97, inciso II, § 1º do Código Tributário Nacional, que exigem a prévio edição de leis para a instituiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2567 1147 incidente em apenso aos autos principais. Há controvérsia entre as partes tanto em relação ao valor a ser partilhado quando ao dever de prestar contas, de modo que tais questões devem ser dirimidas em via autônoma, porque não podem ser esclarecidas nos autos principais por simples e rápidas diligências, impondo-se r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1657 2077 FISCAL. Responsabilidade tributária. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Sócios que exerceram a gerência da sociedade. Aplicação prevista no art. 135, III do CTN. Agravo provido” (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, AI nº 016138455.2012.8.26.0000, Des. Rel. Rodrigo Enout. DJ 06.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 991 através de decreto, deve ser aplicada a Lei Municipal nº 10.235/86, que estabelece como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, lançado para fins de IPTU: “ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - BASE DE CALCULO - VALOR VENAL - DECRETO Nº 46.228/05 - ILEGALIDADE. É ilegal a instituição de um valor venal como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1381 que os Procuradores do Estado não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. 3. Cite-se a(s) ré(s), através do Portal Eletrônico, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, inciso V, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 831 recusa ao custeio do tratamento do autor é ilegal (art. 12, inc. I, b da Lei nº 9.656/1998). Afirma a ré que o tratamento através do método ABA é experimental e, portanto, tem sua cobertura expressamente excluída pela Lei de regência. Aqui cabe diferenciar aquilo que se chama de tratamento experimental para fin