Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1243 apresentou parecer de mérito (fls. 83/85).É o relatório.Fundamento e decido.Note-se que o pleito ora formulado é condizente com a própria natureza das coisas, a qual não pode ser simplesmente alterada por dicção legal.A Lei municipal n° 14.256/06, ao que parece, pretende criar um parâmetro para a exigência do ITB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2680 1565 Municipalidade não providos”. (Apelação n° 994.06.072189-3, 15ª Câmara da Direito Público, Des. Rel. Rodrigo Enout, Data do julgamento: 16/12/2010) Isto posto, confirmo a tutela de urgência CONCEDO A SEGURANÇA, em relação ao pedido subsidiário, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1570 864 nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação (grifo meu). É freqüente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado per

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 687 anuais. Alega que não há provas da eficácia do tratamento receitado. Sustenta a impossibilidade do reembolso. Houve réplica. Manifestações do Ministério Público às fls. 304/307. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1664 para apreciação da presente pretensão é do E. Foro da Comarca de São Paulo-SP, motivo pelo qual declino da competência para apreciar o presente feito e determino sua redistribuição, com urgência, com nossas homenagens. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Impetr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1046 requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1371 causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.P.R.I. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP) Processo 1018124-25.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - ANTO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2603 1241 Cherubini Moneda - - Lodese Cruz Szuparits - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral do Estado de São Paulo, requisitando-se o pagamento do crédito executado, no prazo de 60 dias. 2.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1109 482 Fisk, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Municipio de São Paulo. Alega, em síntese, que é uma entidade de natureza educacional, cultural, filantrópico, entre outras (fl. 3) sem fins lucrativos e que por conta disso é imune ao IPTU. Ocorre que o requerido está lhe co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 1312 a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem nã