Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1697 924 GIORA CANDELLA impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças e Desenvolvimento e Econômico do Município de São Paulo pretendendo o recolhimento do ITBI por alíquota de 2% calculada sobre o valor venal do imóvel indicado na inicial (ou sobre o valor da negociação, o que for maior), e não sobre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1633 preço do bem aquele refletido em seu valor venal que é registrado para fins de cobrança de IPTU, este deve ser a referência para cálculo do ITBI. Consoante o artigo 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Logo, o Decreto Municipal nº 46.228/05 de fato violou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2701 1337 autores(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026985-39.2014.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2015). Em outros casos, foi entendimento do E. TJSP que a Resolução SS nº 110/2013 sequer poderia regulamentar o Prêmio de Incentiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 1208 - Extinção decretada - Protesto já lavrado - Ausência do objeto - Sentença mantida Recurso desprovido”. (AI n° 1.032.119-2, Bauru, 13a Câmara, Des. Rel. IRINEU FAVA, j. 27.6.2007). “Protestado o título, não é possível suspender ato consumado que exauriu plenos efeitos, e sem justificativa o pedido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1657 2078 na inadimplência tributária”. Quanto à multa moratória, ela é imposta face à falta de cumprimento da obrigação no tempo determinado. Não há dúvidas, assim, que essa multa tem caráter punitivo, isto é, trata-se de uma sanção pecuniária pelo simples atraso no pagamento do tributo. Dispõe, nes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1579 785 as linhas telefônicas utilizadas pelo autor em 48 hs, bem como para não emitir faturas desde então e não inscrever o débito vencido posteriormente ao requerimento de cancelamento administrativo (dia 5.6.2013), sob pena de multa de R$ 1mil por dia de descumprimento, com limite de R$ 50mil. Cite-se com obs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1007 procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1643 1027 ANDRAOS MARQUEZIN (OAB 234330/SP) Processo 1009591-19.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Edmilson Modesto de Sousa - Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico da Prefeitura do Municipio de São Paulo - Edmilson Modesto de Sousa - Vistos. EDMILSON MODESTO DE SOUZA impe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1463 1889 fls. 57 através do qual o autor juntou documentos que comprovaram o lançamento do ITR sobre o imóvel indicado na inicial (fls. 44/52). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido a fls. 57/58. Regularmente citado (fls. 60vº), o réu ofereceu contestação a fls. 65/70, aduzindo que o IPTU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1105 798 não podem ser utilizados para fins da compensação pretendida. O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou a questão e decidiu da mesma forma: “Mandado de segurança Compensação - Precatório (natureza alimentar) e débitos com a Fazenda Pública - Inadmissibilidade em face da previsão expressa do a