Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1956 procedente - Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade não providos”. (Apelação n° 994.06.072189-3, 15ª Câmara da Direito Público, Des. Rel. Rodrigo Enout, Data do julgamento: 16/12/2010) Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1590 venal de referência como base de cálculo do ITBI, viola o princípio da legalidade. Ademais, não existe legislação que permita a utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Requer, portanto, determinação para que o ITBI seja recolhido com base no valor venal do imóvel, e não no va

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3493 828 ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP), ALEXANDRE CESTARI RUOZZI (OAB 120662/SP) Processo 1009352-97.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Felipe Dores Pollastrini - Cleide Gregório Labate e outros - Vistos. Diga a parte exequente se ainda há o qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1045 Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). Ante o exposto, CONCEDO a ordem impetrada por LATER ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, EDUCARE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2271 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA HELENA NOVELLI BIANCHINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0014/2021 Processo 0007021-23.2019.8.26.0564 (processo principal 1006811-57.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Victor Hugo Borges - Vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 1015 Processo 1019341-78.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Moreira - BANCO BMG S/A - Diga o autor em réplica à contestação, nos termos do artigo 351 do CPC. - ADV: JULIA CAROLINE DOS RIOS (OAB 446138/ SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP) Processo 1019741-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 1347 Processo 1048278-89.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Maria Madalena Cordeiro - Vistos. No prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as com relação à sua necessidade e utilidade. Int. - ADV: REGINA FERREIRA DUQUE ESTRADA (OAB 236624/SP), RAF

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 1617 utilizado para cálculo do IPTU ou o valor do negócio declarado em venda e compra, com prevalência do maior - Impossibilidade de majoração ou cálculo por critérios contidos em decreto - Sentença procedente - Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade não providos”. (Apelação n° 994.06.0721

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2510 1655 julgado para que a tese firmada passe a vincular este juízo nos termos do art. 927 do CPC, o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) é compatível com o entendimento já adotado no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sendo admissível sua adoção por este juízo.Nesse sentido, o E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1360 SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES (OAB 78507/ SP), VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI (OAB 69243/SP), AUREA LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE (OAB 80941/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA (OAB 100191/SP), D