Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5575 002/151 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente 27/08/2015 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessados, que na 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2015, quarta-feira, às nove horas, na sala de Sessões do Tribunal Pleno

Publicações Judiciais I ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Suspensão do processo. Caso em que o Ministério Público Federal não se olvidou de verificar se o réu cumpre os requisitos para a proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, verificação esta que resultou infrutífera, ante a informação de que estava sendo processado por outro crime. 4. Medidas cautelares. As medidas previstas no art. 319 do CPP são condicionantes de natureza estritamente cautelar e não possuem o caráter de pena. As espécies de s

Publicações Judiciais I ● 06/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS. APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. A Corte de origem houve por bem denegar a segurança pleiteada, por entender que, no caso em apreço, não ficou comprovado que a apreensão de mercadorias da impetrante teria ocorrido com o intuito de cobrar tributo. 2. Consignou o acórdão recorrido que, na realidade, a retenção dos referidos b

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 2247 negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. Condeno os réus ao pagamento de 100 (cem) UFESPs, cada, ao Estado. Por fim, quanto ao pedido de condenação à reparação do dano, formulado pelo Assistente de Acusação, tem-se que a simples juntada de tabela

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 246 PROCESSO Nº0802902-62.2019.8.14.0000AGRAVANTE:BONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E DISTRIBUIÇÃO LTDAAGRAVADO: ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISAO MONOCRATICATrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto porBONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3164 275 meu voto. Encaminhem-se à secretária para adoção das medidas pertinentes. Maceió, 14 de outubro de 2022. Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição Apelação Cível n.º 0700017-71.2018.8.02.0021 Contratos de Consumo 4ª Câmara Cível Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Revisor: Revisor do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3966 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35-A DA LEI Nº 11.977/2009. ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVAMENTE À MULHER, DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL ADQURIDO ATRAVÉS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, QUANDO DA SEPERAÇÃO DO CASAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 3º, IV, E 5º, I, DA CF/88. IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES NA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 226,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4712 conforme leciona o artigo 226, §5º, da CF/88. 5. O dispositivo em comento vilipendia lições básicas de Direito Civil, referentes ao direito de propriedade e regime de partilha de bens, uma vez que desconsidera o pacto feito pelos cônjuges/conviventes e a contribuição que cada um efetivamente verteu para a aquisição do imóvel, em nítido desrespeito aos arti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2537 DO TRIBUTO DEVIDO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMES

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2393 1640 Apelado: Y. B. S. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO EFETUADO DE MODO ESPONTÂNEO, APESAR DAS DÚVID