Caderno único ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2012 desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. 6. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. 7. Agravo regimental improvido. ( grifo nosso - AG. Resp 791172/RS - Quarta Turma - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa - DJU de 02/10/2006 - p

Caderno único ● 19/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2012 monetária e/ou multa contratual.(20110110853064APC, Relª ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 12/01/2012, p. 182). Desse modo, lastreado em massiva jurisprudência, improcede o pedido de declaração de nulidade da prática de capitalização mensal (capitalização composta), haja vista que o contrato foi entabulado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-3

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 o sustento do alimentado diretamente, não havendo a necessidade de pagamento nesses meses. Na decisão impugnada, ressaltando tratarse de cumprimento de sentença, após relatar todo o imbróglio, como devedor de alimentos e penhora de dois veículos seus, aduzindo que não possui comprovantes que comprovem o pagamento de alguns meses, não havendo outra forma senão pela conferência nas contas bancária

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 teste para a carreira almejada, mas que o edital para o exame psicotécnico sequer menciona quais os procedimentos e critérios de avaliação adotados, conforme prevê o art. 61 §1º da Lei 4949/2012 e não foi apresentado o caderno de provas bem como os gabaritos originais, crivos de avaliação do estudo profissiográfico, envolvendo sua avaliação; (4) sustentando ilegalidades, cerceamento de defes

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 DESPACHO N. 0700306-92.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GUILHERME BEZERRA DA SILVA. Adv(s).: DF31135 DAYANA LINHARES DE ARAUJO MARTINS. R: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0700306-92.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005895-19.2015.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004557-78.2013.403.6103) MARINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP(SP256828 - ARTUR RICARDO RATC E SP247162 - VITOR KRIKOR GUEOGJIAN) X FAZENDA NACIONAL(Proc. MARCELO CARNEIRO VIEIRA) CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento ao r. despacho de fl. 185, trasladei cópia das r. sentenças proferidas para a execução fiscal em apenso. Certifico também que o recurso da embargante veio desacompanhado do comprovante de recolhimento do p

Caderno único ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0720291-81.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISLEIA DOMIENSE DO NASCIMENTO AGRAVADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos etc, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISLEIA DOMIENSE DO NASCIMENTO em desfavor de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME impugnando decis�

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 do financiamento, pedido que restou indeferido na origem sob a alegação de que não estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar. Apontando demonstrados os requisitos autorizativos do art. 300, do CPC, para a concessão de tutela antecipada em sede recursal, e que cabia ao 2º agravado a responsabilidade de avaliar e vistoriar o veículo antes de conceder o crédito, ônus do qual não se

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 efeitos ex nunc, apenas para suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, ora fixados. Operada a preclusão, baixem os autos à origem.? Contra essa decisão foi interposto Agravo Interno em que a autora sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado, porque o pedido de gratuidade de justiça teria sido formulado nas 48h seguintes à interposi

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Nº 2015.01.1.004314-3 - Procedimento Ordinario - A: ATILA MAGALHAES PEREIRA. Adv(s).: DF031232 - Philipe Benoni Melo e Silva. R: FERNANDA CARLOS DE ALARCAO LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: VIVIANE PILICIE CARNEIRO. Adv(s).: (.). Recebo a emenda de fls. 102/186, mormente porque ainda não citada a parte ré. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e d