Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 3458 se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extra

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114- Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1974 de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no AREsp 1333058/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cristaliza o entendimento de que “a habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194- Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1837 Titular: Policia Civil Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude Comarca de São Gonçalo dos Campos Fórum Ministro João Mendes. Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos (BA). CEP.: 44.330-000. Telefone: (75) 3246-1081/1082. E-mail: vcrsgoncalo@tjb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4124 Processo 1506402-59.2021.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - WILDNEI LUINO RIBEIRO CORREIA - Fls. 152/164: Recebo o substabelecimento de fls. 153, anotando-se. Já quanto ao pedido para concessão de gratuidade judiciária em relação às custas processuais, indefiro-o, por se encontrar

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1454 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS DECISÃO 8000174-54.2022.8.05.0237 Petição Criminal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Joao Correia Dos Santos Neto Advogado: Thiago Amado Marques (OAB:BA65722) Requerido: Delegacia De Polí

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK(OAB: 77792/SP) ROSANGELA MARIA FONSACA(OAB: 31569/PR) DANIEL TURCZYN(OAB: 71684/PR) HERONI GOMES DE CAMARGO(OAB: 80901/PR) MINERACAO GINO MINAS LTDA EPP ENERZON DARCY HARGER VIEIRA(OAB: 79260/PR) Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DE ANDRADE Intimação via Diário Eletrônico da Justi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 3594 condenatória. 2. A perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, inciso II, do Código Penal). 3. No entanto, ao prolatar a sentença, ainda que automática a perda dos bens, o juiz sentenciante deve ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 3352 do Ministério Público (fls. 32/34), os requerentes juntaram cópia do laudo necroscópico da falecida e da certidão de óbito (fls. 39/43). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 47). É o breve relatório. Decido. A declaração (fls. 7/8) e os documentos de identidade (fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3655 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2022 Processo 0000158-15.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - Deividson Luiz Mantovani - Vistos. Tendo em vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3484 3330 Hiroshi Andrade Shibata, intimando-se na sequência o Ministério Público e seu patrono para que se manifestem em 10 dias sobre tais valores. Sem prejuízo, observo que na r. sentença de fls. 508/517 não houve destinação do valor apreendido nos autos. Inicialmente, anoto que o posicionamento anterior deste