1.032 resultados encontrados para descompromisso do apenado com - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 TERMOS DO ART. 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVEND O SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOES: 01 - JUNTAR NO PROCESSO, D ENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; 02 - RESIDIR NO EN DERECO DECLARADO NOS AUTOS; 03- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUS
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 OS DIAS, DEVENDO COLOCA-LO PARA RECARREGAR AO PRIMEIRO SINAL DE CARGA BAIXA; 16 - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA; 17- APRESENTAR- SE A ESTE JUIZO , MEN SALMENTE ( ATE O DIA 10 DE CADA MES ), COMPROVANDO , EM CADA OCAS IAO , QUE ESTA TRABALHANDO OU EXERCENDO ATIVIDADE LICITA E APRESE NTAR COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO; 18-
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 CISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; H - PROIBICAO DE PORTAR ARMAS, CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR CASAS NOTURNAS, BARES E LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU D ROGAS; I - COMPARECER A ESTE JUIZO SEMPRE QUE FOR CONVOCADO; J ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; K
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 EZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLI CIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS D E FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8) CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTID ADE E COPIA DESTE TERMO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9) NAO FREQUENTAR CASA DE JOGOS, BARES, BOATES E SIMILARES, CASAS NOTUR NAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, NEM SE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 OB AS CONDICOES ABAIXO DETERMINADAS E O USO DE TORNOZELEIRA ELETR ONICA, ATE A RECONSTRUCAO DAS ALAS INTERDITADAS (ARTIGO 146-B, IN CISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). ASSIM, O APENADO INCLUIDO NO PROGRAMA DEVERA SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1. JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 ADV ACUS : 10560 GO - MARCOS RACHID HALLILA VIEIRA DESPACHO : AUTOS N. 201702035284 AUDIENCIA ADMONITORIA AOS 18 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2019 (18/06/2019), NESTA CIDADE E COMARCA DE GUAPO, EST ADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, EU ASSISTE ADMINISTRATIVO AUT ORIZADA PELA MM JUIZA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE, O PROMOTOR DE JUS TICA DR. EDUARDO SILVA PREGO, O DEFENSOR NOMEA
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ARADO NOS AUTOS; 03- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZA CAO JUDICIAL; 04- MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU END ERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; 05 -TODOS OS DIAS DA SEMAN A DE 19 H00M ATE AS 06H00M DO DIA SEGUINTE, DEVENDO ESTAR EM SUA RESIDENCIA OU NO LOCAL ONDE PRESTA SERVICOS,
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO E CONCEDO AO REEDUCANDO MAR COS RIBEIRO MACHADO, PRISAO DOMICILIAR CONDICIONADA AO USO DE TOR NOZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOES: 01- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COM
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQU IPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 12) INFORMAR, IMEDIATAMEN TE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHA S NO EQUIPAMENTO; 13) RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA , TODOS OS DIAS; 14) COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GEST ORA DE MONITORACAO ELETRONICA; 15) NAO PR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 A ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA BERTO. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA F ORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA N AO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO. DEIXO, TAMBEM, DE ALTE RAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDI