Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 ao quinhão hereditário recebido pela parte ré, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 269, I, do CPC (art. 487, I, NCPC). Ante a sucumbência, condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (de

Caderno único ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de agosto de 2011 Nº 96270-3/03 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO ABN AMRO REAL SA. Adv(s).: DF004051 - SILVIO LUIZ FERREIRA. R: JACKSON BARBOSA LINHARES - Parte Baixada. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no Art. 267, Inciso VIII, do CPC. O Autor arcará com as custas finais do processo, s

Caderno único ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 20 de maio de 2011 analógica com o artigo 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90, converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e não contada para quaisquer outros efeitos, também na hipótese de aposentação do servidor. A parte autora sustenta, ainda, o disposto no art. 1º, inciso XV, § 2º da Lei Complementar Distrital nº 1/94, pelo qual deverá ser atribuído caráter normativo às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Distr

Caderno único ● 05/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 5 de agosto de 2010 e às exigências do bem comum."A Lei Distrital nº 540/93, que instituiu a Gratificação de Ensino Especial - GATE dispõe, nesses termos:"Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Ensino Especial - GATE destinada aos servidores das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que atendam a alunos portadores de necessidades educativas ou situação de risco e

Caderno único ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 não há qualquer comprovação de que o pagamento respectivo tenha se efetivado. Ora, se não há provas da quitação de crédito reconhecido, presume-se a inadimplência da Administração e não se mostra razoável que o servidor fique aguardando, indeterminadamente, o pagamento do que lhe é devido. Deste modo, entendo que a demora no adimplemento das obrigações da administração pública conf

Caderno único ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013 manifeste-se acerca do interesse em eventual compensação, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, sob pena de não ser considerado o valor no momento da expedição do Precatório/RPV. Na hipótese de ser noticiada a existência de débitos da requerente junto à Fazenda Pública devedora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, eventualmente, se manifeste.

Caderno único ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de junho de 2013 4.425 e 4.357). Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brasília, 17 de junho de 2013 Edioni da Costa Lima Juíza de Direito Substituta . Nº 163218-6/12 - Acao de Conhecimento - A: JEANE APARECIDA MONTEIRO. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira.

Caderno único ● 08/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2013 a promover o pagamento do acerto financeiro no valor de R$1.852,62 (um mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos). A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/1997, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo como termo inicial da incidência dos juros a data da citação nesta ação e da correção monetária, a data q

Caderno único ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2012 A: LOURIVALDO ALVES DE LIMA JUNIOR. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. A: REGINA CELIA TELES MONTEIRO. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, respeitadas as parcelas fulminadas pela prescrição, condenar o Distrito Federal, nos term

Caderno único ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2013 efeitos dele decorrentes. Confirmo a decisão que antecipou a tutela. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 12, da Lei 12.153/2009. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 19/06/2013 às 13h33. Edioni da Costa