Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2349 2084 (art. 1.062), com ou sem capitalização’. Em 1933, o ordenamento jurídico pátrio foi inovado com o advento do Decreto 22.626, mais conhecido como Lei de Usura. A disposição material contida no art. 4º. desta norma dispõe que “é ‘proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1390 662 séria perturbação e desgaste de ordem moral. Pugnam pela declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito do valor pago e indenização pelos danos morais que estimam em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em contestação a co-ré TRISUL suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1059 1179 nome do titular, conforme cláusula-mandato, perante a instituição financeira. Por isso trata-se de mero repasse dos juros do mútuo ao titular do cartão. Assim, considerando que o limite constitucional não se aplica às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fisc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 843 1965 desde o início, que o inadimplemento gera altos encargos - legal e contratualmente previstos - que não podem ser considerados, por si só, abusivos ou passíveis de declaração de nulidade. Mais ainda na ação proposta pelo autor, onde, ao que se percebe, houve renegociação dessa dívida, com realizaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3569 119 edital, com prazo de quinze dias, para pagamento em dez dias. d) Havendo pagamento, comunique-se ao Juízo da Execução Criminal incumbido de processar o(s) respectivo(s) procedimento(s) de execução criminal ou, em sendo a multa a única pena aplicada, certifique-se o seu recolhimento e tornem os autos conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 3252 Barros Máximo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dirceu de Albuquerque Doretto - Vistos. Fls. 143/144: pela análise da inicial e documentos que a acompanham, bem como pelo laudo pericial de fls. 135/140, a autora apresenta, além de patologias de ordem psiquiátrica, patologia ortopédica. Ocorre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2441 1947 contar juros dos juros, sem que esta proibição compreenda a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em contacorrente de ano a ano (art. 4º.)”. Mais modernamente, o Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória no. 2.170-36, de 23/8/2001 que permite, em seu art. 5º., a capitalização dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2698 679 desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a anulação de qualquer das cláusulas. Sim, porque no contrato de adesão, em razão de sua própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 629 reconhecimento do vínculo contratual e do inadimplemento das prestações. E disso deriva, como consequência, o acolhimento da essência daquilo postulado na inicial, sobretudo diante da natureza disponível dos interesses em litígio. Desnecessárias outras observações.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PED

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2597 882 prazo de 5 dias. No silêncio aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP) Processo 1027958-38.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Edgard da Silva Filho - Retifica de Motores Maringá Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a