Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 785 absoluta, a realização do preparo. Tanto é assim que a Súmula nº 86 do C. TST estabelece: "Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do Vistos, etc. valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". A agravante pugna pela concessão dos benefícios da J

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 3179 INSTRUÇÃO PROCESSUAL, na modalidade PRESENCIAL para o ordinário interposto pela ré. dia 16/03/2022, às 08h40min. 2. Assim, nego processamento ao recurso ordinário interposto pelo 7. Caso alguma parte ou procurador não possa comparecer ao ato réu, por deserto, vez que a parte reclamada, pessoa jurídica, não presencial e tenha interesse em participar da sol

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3500 Conclusão ao Exmo.Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor DANILO PODER JUDICIÁRIO JOSE PASQUINI DE PAULE no dia 17/03/2021. JUSTIÇA DO DECISÃO 1. O artigo 899, § 10 da CLT assim dispõe: INTIMAÇÃO “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8cb570 gratuita, as entidades filantr

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 1824 No que concerne ao depósito recursal, os requisitos relativos à anexos demonstram, efetivamente, a insuficiência financeira da isenção estão delineados no § 10 do artigo 899 CLT: "São isentos reclamada, em razão da noticiada penhora de sua conta corrente do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as com indisponibilidade de valores present

Publicações Judiciais I ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária do

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 479 À data da prolação da decisão recorrida, a jurisprudência dominante posicionava-se pela possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, a Súmula nº 463 do TST, verbis: "Súmula nº 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região PAULO HENRIQUE GOMES PERUSSI(OAB: 75627/PR) FOREMAN CONFECCOES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL FULVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA(OAB: 57287/PR) LUCIANA KOURI LOPES LAVANDERIA - EPP BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS(OAB: 96505/PR) SIMETRIA FASHION CONFECCOES LTDA - ME FULVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA(OAB: 57287/PR) PANTEX CONFECCOES LTDA - EPP FULVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA(OAB: 57287/PR) I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1646 580 especial conhecido em parte e improvido.” (REsp nº 322.658/MG, Segunda Turma/STJ, rel. Ministro CASTRO MEIRA, j. de 18.08.2005) (...)” (TJSP A. I. nº 0283547-71.2011.8.26.0000 Rel. Des. Jarbas Gomes j. 15/12/2011) (...) Isto assentado, bem é de ver que a gratuidade processual só pode ser deferida à pessoa

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 180 CORURIPE/AL., 30 de outubro de 2014 SIMONE MOURA E MENDES Diretor de Secretaria DESPACHO SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ 1. Diante da certidão supra, nego seguimento ao recurso interposto pela reclamada principal por considerá-lo deserto. Com efeito, o pedido de justiça gratuita é restrito ao trabalhador, parte hipossufiente, sendo admitido, quando muito, sua ext

Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2070/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 3759 Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o CF/88), é possível deferir a gratuidade também às pessoas processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. jurídicas, desde que comprovada cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Tal benefício, no caso do Votação Unânime. empregador, não alcança o d