CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 2/ Página 673 VOCATÍCIOS. MAJORADOS. § 11, ART. 85, NCPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)3. Vale destacar também a exegese do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, o qual dispõe que a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento da matrícula no período de 10 (dez) anos e não se manifestar sobre o desejo de continuar a empresa será considerada inativa, e terá seu registr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1605 sobre o desejo de continuar a empresa, será considerada inativa, e terá seu registro cancelado; o que será, obrigatoriamente, comunicado pela Junta Comercial às autoridades arrecadadoras (§ 3.º), o que faz presumir a inatividade empresarial nos 10 anos anteriores ao cancelamento (...)” RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO”. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2102 2073 vencimento antecipado com acréscimo de multa. Assim, o descumprimento do ajuste importaria execução da sentença nesses termos, o que parece não estar ocorrendo, eis que a exequente manifesta o desejo de continuar recebendo as parcelas na forma ajustada. Se a exequente pretende dar andamento aos termos do a

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2583 REQUERENTE Nome: J. C. D. O. Participação: ADVOGADO Nome: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS OAB: 018494/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. P. Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. AÇÃO: 0807175-91.2020.8.14.0051 DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: ANA CASTRO CORREA E JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: AYRTON PERE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 606 1834 escola, localizada no mesmo quarteirão onde mora; que a ré realiza as visitas de forma livre; que a menor manifesta o desejo de continuar morando com o pai. Apresentou documentos (fls. 05/13, posteriormente fls. 18/20). A liminar concedendo a guarda de fato ao autor foi deferida (fl. 22). A ré reconheceu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1135 matrícula no período de 10 (dez) anos e não se manifestar sobre o desejo de continuar a empresa, será considerada inativa, e terá seu registro cancelado; o que será, obrigatoriamente, comunicado pela Junta Comercial às autoridades arrecadadoras (§ 3.º), o que faz presumir a inatividade empresarial nos 10 anos anteriores ao cancelamento (...)” RECURSO DE A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1632 8.934/1994 (...) V - Adota-se o entendimento consolidado deste Egrégio TJ/BA no sentido de que “a exegese do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, o qual dispõe que a sociedade que não proceder à qualquer arquivamento da matrícula no período de 10 (dez) anos e não se manifestar sobre o desejo de continuar a empresa, será considerada inativa, e terá seu registro can

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1656 dispõe que a sociedade que não proceder à qualquer arquivamento da matrícula no período de 10 (dez) anos e não se manifestar sobre o desejo de continuar a empresa, será considerada inativa, e terá seu registro cancelado; o que será, obrigatoriamente, comunicado pela Junta Comercial às autoridades arrecadadoras (§ 3.º), o que faz presumir a inatividade empr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1668 FISCAL. TFF. EMPRESA SEM ATIVIDADE EMPRESARIAL. A EMPRESA EXECUTADA, ORA RECORRIDA, ENCONTRA-SE COM O STATUS DE CANCELADA, PERANTE A JUCEB, COM FUNDAMENTO NO ART. 60, DA LEI FEDERAL N.º 8.934/1994. (...) (...) a Empresa Executada, ora Recorrida, encontra-se com o status de CANCELADA, perante a JUCEB, desde 21/03/2011, com fundamento no art. 60, da Lei Federal n.º 8.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1706 - Adota-se o entendimento consolidado deste Egrégio TJ/BA no sentido de que “a exegese do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, o qual dispõe que a sociedade que não proceder à qualquer arquivamento da matrícula no período de 10 (dez) anos e não se manifestar sobre o desejo de continuar a empresa, será considerada inativa, e terá seu registro cancelado; o que será