CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 441 TFF será legítima ainda que não se faça prova da efetiva fiscalização, bastando a potencial existência desta. Entretanto, no caso telado resta impossível falar em fato imponível da obrigação jurídico tributária, uma vez que a sociedade empresária, cujas atividades teriam sido objeto da suposta fiscalização, já havia encerrado as suas atividades muito

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 449 lou-se inexequível, uma vez que a inatividade da pessoa jurídica Executada se deu antes mesmo da suposta ocorrência do(s) fato(s) gerador(es) da exação que pretende o Fisco ver satisfeita, o que não se admite. Não há que se falar, portanto, em qualquer fiscalização, tampouco potencial, se o próprio objeto a ser vistoriado não subsiste. Deste modo, não se p

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 435 próprio Ente Fazendário, esta acostada à fl. 16, demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, na medida em que a situação atual da executada no cadastro da JUCEB está consignada como cancelada, constando como data do último arquivamento a de 19/07/2019. Importante, ainda, esclarecer que o cancelamento do cadastro da empresa Executada junto à JUCEB de

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 442 mas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. Da leitura do dispositivo legal acima citado e em se considerando a própria natureza da exação perseguida, infere-se que se trata de tributo, o qual tem como fato gerador o exercício do poder de

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 450 concernente à fiscalização do funcionamento de determinadas atividades. No que tange à cobrança da supracitada taxa em discussão nesta demanda, é sabido que a inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum de efetiva atividade. Todavia, a documentação anexada aos autos, à fl.27, demonstra que não houve a ocorrência do fato ger

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 434 tampouco potencial, se o próprio objeto a ser vistoriado não subsiste. Deste modo, não se pode admitir a existência de fato gerador da obrigação jurídico-tributária, quando o contribuinte, cujas atividades teriam sido objeto da suposta inspeção, não as desempenhou nos exercícios financeiros executados. Diante da ausência do fato gerador necessário à inci

Caderno único ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 mais possuía bens imóveis, tanto que mora em casa alugada, e que tem diversos débitos, sendo eles descontados de sua folha de pagamento (fl. 58 - ID 11701743). Disse que o Requerido tem despesas inclusive com o pagamento da faculdade de Caroline Machado Pereira (que é filha da Requerente e de Hermenegildo Pereira da Conceição, fl. 102 ? ID 11702930), e, que ela já foi dependente do Requerido no

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 431 relação à TFF, tributo cujo pagamento pretende o exequente, observa-se que a sua definição atualmente se encontra insculpida no art. 140 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), abaixo transcrito: Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das a

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 439 ainda, esclarecer que o cancelamento do cadastro da empresa Executada junto à JUCEB deu-se com base no art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94, in verbis: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dess

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 452 em: 18/03/2020 )” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). PESSOA JURIDICA INATIVA. ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 140 DO CÓDIGO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJO