Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2143 982 infringente. 2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários devem ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação dada ao art. 114, III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST, v.g. RR - 430

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 1591 determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa em relação aos autos de infração objeto do litígio e (ii) obstar a inscrição dos mesmos no CADIN Municipal, até ulterior e final julgamento deste feito, (iii) autorizando, se necessário for, a garantia do Juízo por meio da apres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1470 proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a concurso público, o contra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2650 1897 pelo relatório apresentado naquela oportunidade pelo Tribunal de Contas. Referido processo foi julgado em 27.04.2016, e o Acórdão registrado foi publicado em 02.05.2016, conforme consta do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. A presente demanda, por sua vez, versa sobre objeto distinto daquele apreciado po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1632 Já se decidiu que: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSITADA EM JULGADOCONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA, PODERÁ O JUIZ EXCLUÍL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1679 Processo 1014332-75.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Edna Aparecida Gonçalves Morais Berloffa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Em razão da admissão, pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, do IRDR nº 0032441-73.2019.8.26.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1681 princípio da separação dos Poderes. A esse respeito: “Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não à toa, a questão também se encontra pacificada no E. TJ-SP: “Súmula

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2432 1219 Estadual de Trânsito - Detran Juiz prolator: Luciano José Foster Junior Vistos. Insurge-se o particular contra a r. decisão de fl. 16/17, proferida nos autos de Ação de Procedimento Comum (nº 1004551-88.2017.8.26.0073), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré, que indeferiu a tutela, pois não vislumbrou hipó

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1462 120-1, guia FDT, para intimação do(a)(s) agravado(a)(s). - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Helio Lopes da Silva Junior (OAB: 262386/SP) - Caroline Lopes Ananias (OAB: 430018/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2099572-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1084 ou, subisdiariamene, até que lei estadual as revogue, igualmente respeitando os princípios da anterioriedade do exercício e nonagesimal, determinando que o Impetrado se abstenha de praticar quaiquer atos tendentes à fiscalização e cobrança do ICMS sobre as operações envolvendo as mercadorias expressamente citadas nos r